ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2015 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 109/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013

 

Súmula: Dispõe sobre a eleição dos membros do Conselho Tutelar, estabelece o calendário eleitoral e dá outras providências.

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas/PB, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal nº. 109/2013 de 26 de março de 2013.

 

RESOLVE

 

Estabelecer as normas para realização do processo seletivo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Matinhas, Estado da Paraíba, para o mandato do quadriênio 2016/2019.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º.A realização da eleição se dará com a finalidade de eleger os 05 (cinco) conselheiros tutelares, para o mandato de 04 (quatro) anos, resguardado o direito de uma recondução, nos moldes previstos no artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1º.O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado.

§2º. Na qualidade de membro eleito, o conselheiro tutelar não terá relação de emprego com o Município, mas como a atividade do Conselho Tutelar é permanente, os conselheiros terão direito à remuneração de R$ 788,00 (Setecentos e Setenta e Oito Reais) mensais.

 

Art. 2º. A seleção dos membros do Conselho Tutelar será realizada em 02 (duas) fases, a saber:

I – a primeira consistirá na seleção prévia dos candidatos, a ser realizada em 02 (duas) etapas:

 

a) inscrição dos candidatos, mediante a apresentação da documentação comprobatória dos requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar, em conformidade com o art. 28, da Lei Municipal nº 109/2013, de caráter eliminatório;

b – a segunda fase do processo de escolha consistirá na eleição dos candidatos que tiverem os registros de candidaturas homologados na primeira etapa.

 

DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS

 

Art. 3º. Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que comprovarem preencher os seguintes requisitos:

 

I - reconhecida idoneidade moral;

 

II - idade superior a 21 (vinte e um anos), comprovada através de fotocópia de documento de identidade e CPF;

 

III - residir há dois anos no Município;

 

IV - estar em gozo dos direitos políticos, comprovado através do último comprovante de votação ou de certidão de quitação eleitoral emitida pela internet;

 

V – não registrar antecedentes criminais;

 

VI - comprovar experiência, de 02 (dois) anos de atividades, na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

VII - escolaridade mínima de nível médio (2º grau), comprovado através de fotocópia do certificado de conclusão;

 

VIII - 02 (duas) fotos 3x4, atual e colorida;

 

DA DATA E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 4º. As inscrições serão realizadas nos dias úteis do período compreendido entre 06/04/2015 a 04/05/2015 na sede do CRAS, situado na Avenida Governador Antônio Mariz, s/n, Centro, Matinhas/PB, no horário das 8h às 11h e de 13h às 17h.

 

§ 1º. O pedido de registro deverá ser formulado através de requerimento a ser protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do requisitos exigidos no art. 3º.

§ 2º. Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

§ 3º.No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.

 

DA PUBLICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS

 

Art. 5º. No dia 15/05/2015 será efetuada a análise dos pedidos de registro de candidatura por parte da Comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

§ 1º. No dia 20/05/2015 será feita a publicação, através de Edital, da relação de candidatos inscritos.

§ 2º. fica facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação de candidatos inscritos, os que não atenderem os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 1º.Ocorrendo impugnação, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias úteis.

§ 2º. Em seguida, os autos serão encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, no prazo de 03 (três) dias úteis, decidirá a respeito.

§ 3º. As decisões prolatadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, concernentes às impugnações de registro de candidatura serão irrecorríveis.

§ 4º. Uma vez julgadas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação de edital, contendo o nome dos candidatos habilitados ao processo seletivo.

 

DA ELEIÇÃO

DATA E HORÁRIO DA ELEIÇÃO

 

Art. 6º. A eleição ocorrerá no dia 04/10/2015, no horário compreendido entre às 08h00 e as 17h00.

Art. 7º. O processo eleitoral se dará da seguinte forma:

I - O local de recebimento dos votos contará com uma Mesa Receptora que será composta pela Comissão Eleitoral.

II - Não poderão compor a mesa receptora de votos o cônjuge e parentes consanguíneos e afins até 3º grau dos candidatos.

 

III - deverá ser utilizada para votação Cédula Eleitoral, contendo espaço para o nome, apelido e/ou número dos candidatos, todas devidamente rubricas pelo presidente da Comissão Eleitoral.

IV - na cabine de votação será afixada lista com os nomes, apelidos e números dos candidatos.

 

DA FISCALIZAÇÃO DA MESA ELEITORAL

 

Art. 8º. Cada candidato poderá nomear um fiscal com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da eleição;

 

DO VOTO

Art. 9º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto e facultativo.

§1º. Poderão votar todos os eleitores inscritos no Município de Matinhas que se encontrem aptos a votar, conforme relação expedida pela Justiça Eleitoral.

§2º. Cada eleitor só poderá em um único candidato.

 

DA CAMPANHA

 

Art. 10. A campanha eleitoral se iniciará no dia 05/05/2015, devendo encerrar-se às 18 horas do dia 01/10/2015.

Art. 11. É vedado ao candidato:

I- oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, brindes ou vantagem de qualquer natureza aos eleitores;

II- promover o transporte de eleitores no dia da votação;

III- No dia da eleição, não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral.

Art. 12. A Propaganda Eleitoral será permitida nos moldes da legislação eleitoral vigente, podendo o candidato convencer o eleitor para que compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

Art. 13.Constatada a infração aos dispositivos acima, a Comissão Eleitoral, após apurar os fatos, poderá cassar a candidatura do candidato ou na hipótese de já ter sido eleito, o seu mandato.

 

DA APURAÇÃO E DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

 

Art. 14. Concluída a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será devidamente divulgada.

§ 1º. Havendo empate no número de votos, será considerado eleito:

I - o candidato cuja idade for maior.

 

§ 2º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

 

DA POSSE

 

Art. 15. Os conselheiros eleitos tomarão posse no cargo de Conselheiro dia 10 de janeiro de 2016, em horário e local a serem definidos pelo CMDCA.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. A Comissão Eleitoral fará ampla divulgação de todos os atos do processo eleitoral por meio de editais a serem afixados em locais que tragam o máximo de conhecimento ao público: 1- Prefeitura Municipal de Matinhas, 2 - Câmara Municipal de Matinhas, 3 - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), 4 – Sede do Conselho Tutelar, 5 - Unidades Básicas de Saúde, 6 – Correios e 7 – Escolas.

Parágrafo Único. O representante do Ministério Público será cientificado pessoalmente de todos os atos do processo seletivo.

 

Art. 17. É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito, acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao processo de seleção, divulgados através dos editais, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste instrumento, bem como nos que forem publicados durante a execução do processo de escolha.

Art. 18. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor pela Comissão Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade, inexatidão e falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre.

Art. 19. O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implica a eliminação do candidato do Processo de Seleção.

Art. 20. A Comissão Eleitoral instituída para coordenar e executar os trabalhos do processo de escolha do Conselho Tutelar, por meio da resolução n°. 001/2015-CMDCA, ficou assim constituída: Presidente: Edijano Primo de Medeiros; Membros: Joelson Honorato dos Santos Silva; Edimilson Rosendo da Silva e Evandro da Silva Mota.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Matinhas-PB, 30 de março de 2015.

 

EDIJANO PRIMO DE MEDEIROS

Presidente CMDCA


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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