ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

 

Art. 1° O art. 12 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 12. A estrutura Administrativa Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal fica constituída pelos seguintes Órgão e Secretárias:

 

Seção I

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL

Gabinete do Prefeito

DOS NIVÉIS DE ASSESSORAMENTO, AÇÕES FINANCEIRAS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS SUBDIVISÕES

 

I - Gabinete do Prefeito

Nível de decisão:

Prefeito do Município.

 

Nível de assessoramento:

 

a) Chefia de Gabinete do Prefeito;

b) Departamento de Turismo e Comunicação Social;

c) Divisão de Comunicação Social;

d) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;

e) Divisão de Promoção de Eventos;

f) Departamento de Segurança Pública;

g) Comissão Municipal de Defesa Civil;

h) Comissão de Transição de Governo;

i) Conselho Municipal de Segurança Pública;

j) Conselho Municipal de Turismo;

k) Conselho Municipal do Orçamento Democrático;

l) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático; e,

m) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras.

 

Art. 2° O art. 16 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 16 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Coordenador de Mídia Eletrônica e Ouvidoria:

I – estudar e propor técnicas de divulgação das atividades do Poder Executivo Municipal por meio da mídia eletrônica;

 

II – elaborar formas de fortalecimento da imagem institucional da Prefeitura Municipal junto às mídias eletrônicas disponíveis;

 

III – assessorar os órgãos superiores de direção na elaboração das diretrizes na área de mídia eletrônica;

 

IV – coordenar os processos de implementação de técnicas de divulgação das atividades por meio de mídia eletrônica;

 

V – fiscalizar e controlar os novos meios de comunicação representados pelo site da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores e por sua versão interna, incluindo a administração do fluxo de comunicação com o público por meio de e-mails;

 

VI – receber queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos;

 

VII – dar ao cidadão resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;

 

VIII – atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;

 

IX – agilizar a remessa de informações de interesse do cidadão à autoridade competente;

 

X – solicitar esclarecimentos e documentos dos diretores de cada setor, visando atender à questão suscitada pelo cidadão;

 

XI – acompanhar a tramitação dos processos inerentes às suas atividades, dando ciência aos cidadãos das providências tomadas;

XII – propor modificações nos procedimentos para melhoria da qualidade;

 

XIII – apresentar relatórios semanais ao Prefeito Municipal, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários; e;

X – exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3° O art. 24 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com as seguintes inclusões:

“ Art. 24. A Secretaria de Educação, Cultura e Desportos compreende a seguinte estrutura administrativa básica, excluídos os cargos da classe provimento em comissão na Lei Complementar dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério:

 

I – Secretária Executiva da Educação;

II – Coordenadoria Especial do Programa Educação na Zona Rural;

III – Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental.

IV – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distancia;

V – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Transporte Escolar;

VI – Coordenadoria de Educação Ambiental;

VII – Departamento de Cultura;

VIII – Diretor da Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos;

IX - Diretor da Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura;

X - Divisão de Programas Especiais de Ensino;

XI - Divisão de Alimentação Escolar;

XII – Divisão de Serviços Administrativos das Secretarias Escolares;

XIII – Departamento de Desportos; e,

XIV – Divisão de Administração de Praças Esportivas. “

 

Art. 4° O art. 36 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 36 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Administração dos Espaços Culturais e Turísticos:

 

administrar os recintos de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a Legislação vigente referente à matéria;

coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições dos mencionados espaços;

coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições;

coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento institucional e à captação de recursos; 

praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;

apreciar as indicações do Conselho do Patrimônio Histórico e, caso aprovadas implantá-las;

convocar e presidir reuniões com os servidores subordinados;

representar tais Espaços nos atos que se referem à Instituição;

desenvolver atividades que contribuam para o enriquecimento contínuo do acervo patrimonial;

encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;

providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;

participar da organização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, Semana Cultural e outros eventos culturais;

observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica; e,

outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes.

 

Parágrafo único. Para efeito do caput teste artigo, são considerados Espaços Culturais:

 

I – Museu Histórico e Cultural;

II – Memorial Cinematográfico;

III - Mercearia Auto da Compadecida;

IV – Casa do Artesão; e,

V - outros que venham a ser viabilizados. “

 

“ Art. 36 B. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura:

 

administrar o Ponto de Cultura em conformidade com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a legislação vigente referente à matéria;

produzir e incentivar a produção de documentários;

coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições;

coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições;

coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento institucional e à captação de recursos;

praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;

apreciar as indicações do Conselho do Patrimônio Histórico e, caso aprovadas implantá-las; convocar e presidir reuniões com os subordinados;

 

desenvolver atividades que contribuam para o enriquecimento contínuo do acervo patrimonial; representar o Ponto de Cultura nos atos que se referem à Instituição;

encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas; providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;

participar da organização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, Semana Cultural e outros eventos culturais;

observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica;

XV - outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes.”

 

Art. 5° O art. 37 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 37 – A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Administração das Praças Esportivas:

 

gerenciar as praças esportivas em conformidade com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a Legislação vigente referente à matéria; coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições de cada Espaço;

coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento institucional e à captação de recursos;

praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;

supervisionar os serviços de limpeza, conservação e vigilância;

realizar o recebimento, estocagem, controle e distribuição do material pertinente;

controlar o uso dos veículos em serviço, bem como promover a conservação;

registrar pedidos de compras de materiais e contratação de obras ou serviços;

orientar e acompanhar a execução de serviços de manutenção e reparos realizados na unidade;

manter informados os demais órgãos sobre os eventos nos espaços pertinentes;

auxiliar, no que for necessário, o responsável pelas competições esportivas;

convocar e presidir reuniões com os subordinados;

representar o Museu nos atos que se referem à Instituição;

encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;

 

providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;

participar da organização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, Semana Cultural e outros eventos culturais;

observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica; e,

XVIII - outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes.

 

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, são consideradas Praças Esportivas:

I – Complexo Poliesportivo;

II – Ginásios ( Cabaceiras e Distrito Ribeira), ;

III - Estádio Municipal;

IV - Quadras situadas na zona rural; e,

IV – outros que venham ser viabilizadas. “

 

Art. 6° O art. 44 integrante da Seção II da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes inclusões:

 

“ Art. 44. A Secretaria de Saúde compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Subsecretaria de Saúde;

II – Departamento Técnico Especial de Administração das Unidades de Saúde Urbana e Rural;

III – Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;

IV – Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros que vierem a ser instituídos;

V - Coordenadoria Técnica Especial de gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Academias de Saúde;

VI – Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica à Saúde;

VII – Coordenadoria Técnica Especial do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;

VIII – Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes, no Distrito Ribeira;

IX - Divisão de Execução dos serviços de higienização e limpeza; e,

X - Divisão Central de Almoxarifado e Arquivo das Unidades de Saúde. “

 

Art. 7° O art. 52 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguinte inclusões:

 

“ Art. 52 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Coordenadoria Técnica Especial de gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas e Academias de Saúde, respectivamente:

I – Centro de Especialidades Odontológicas:

 

coordenar o processo de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Centro de Especialidades Odontológicas Equipes de Saúde Bucal e Academias de Saúde em conformidade os princípios e diretrizes de programas e políticas definidas pelos Entes Estadual e Federal;

promover e participar de eventos afins à áreas de saúde bucal;

identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal;

estimular e executar ações educativas / preventivas, curativas e de urgência;

desenvolver ações interesetorias para a promoção de saúde bucal;

garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais para a resolutividade das ações de saúde bucal;

realizar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema;

proporcionar a capacitação permanente dos profissionais da Odontologia;

coordenação e elaboração de projetos para captação de recursos federais, estaduais;

participar da elaboração dos relatórios quadrimestrais e anuais de gestão;

realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes de Saúde da Bucal, promovendo espaços de debates sobre os processos de trabalho;

desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliações e monitoramento do processo de trabalho e assistência prestada à população;

garantir de forma regular, nas agendas das equipes pertinentes, períodos de educação permanente;

n) promover a integração dos profissionais de saúde bucal com os demais membros das Equipes de Saúde da família; e,

o ) encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas.

II – Academias de saúde:

fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde;

promover práticas de educação em saúde;

promover ações intersetoriais com outros pontos de atenção da Rede de Atenção à saúde e outros equipamentos sociais do território;

promover a convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saúde, educação, cultura, desenvolvimento social, esporte e lazer;

ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis;

aumentar o nível de atividade física da população;

conscientizar sobre a necessidade da prática de hábitos alimentares saudáveis;

garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais para a resolutividade das ações pertinentes;

proporcionar a capacitação permanente dos profissionais subordinados;

coordenação e elaboração de projetos para captação de recursos federais, estaduais;

k) observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;

prestar assistência especial, direta ou indireta ao subsecretário, Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores; e,

outras atribuições correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.

 

Art. 8° O art. 52 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguinte inclusões:

 

“ Art. 52 - B. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica:

 

I – coordenar a gestão da rede de atenção básica á saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;

II – coordenar a ampliação da cobertura e qualificação da Estratégia Saúde da Família;

 

III – coordenar a apropriação dos programas e políticas federais e estaduais vinculados à atenção básica para fazer adesão mesmos tendo em vista a necessidade e a viabilidade de implantação, com prioridade, ao Programa Mais Médicos para o Brasil e o Telessaúde;

IV – coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos federais e estaduais;

V – participar da elaboração dos relatórios quadrimestrais e anuais da gestão;

VI – participar e acompanhar a avaliação da execução das atividades previstas nas legislações federal e estadual referente ao financiamento da atenção básica; e outras áreas afins;

VII – participar no processo de pactuação – Sispacto, dos indicadores da atenção básica e outras áreas afins;

VIII – monitoramento e avaliação periódica em conjunto com as equipes e a gestão municipal;

IX – coordenar as ações de educação popular na atenção básica, fortalecendo a gestão compartilhada entre trabalhadores e comunidade;

X – entre outras ações pertinentes designadas pelo Secretario de Saúde e / ou pelo Prefeito Municipal. “

Art. 9° O art. 55 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 55 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes, no Distrito Ribeira:

 

I – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as viagens de transporte de pessoas para realização de consultas e / ou exames médicos;

II – comunicar ao superior hierárquico qualquer ocorrência infracional cometida pelos condutores de veículos e / ou pelos enfermos e acompanhantes;

III - prestar assistência especial, direta ou indireta ao diretor, coordenadores e Secretário de Saúde, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições específicas;

IV – encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;

V - observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;

VI - atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;

VII - providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;

VIII – sugerir ações visando à racionalização das viagens; e,

IX - outras atribuições correlatas designadas pela Secretaria de Saúde e / ou pelo Prefeito Municipal. “

Art. 10. O art. 56 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 56 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde:

I – realizar levantamento anual das necessidades materiais por áreas;

II - zelar pela boa organização do ambiente de trabalho;

III - providenciar o recebimento, conferência, estocagem e endereçamento dos materiais, produtos e equipamentos;

IV – gerenciar o estoque;

V - efetuar a conferência semanal da validade dos materiais, produtos e equipamentos, conforme cada especificidade;

VI – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços;

VII – examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;

VIII – conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;

IX – atender as requisições de materiais das unidades integrantes da estrutura administrativa municipal;

X – registrar formalmente a ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;

XI – realizar o inventário anual;

XII – manter atualizado o registro dos bens no almoxarifado e arquivo;

XIII - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais e documentação sob sua guarda;

XIV – realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;

XV - examinar, conferir e receber a documentação entregue no arquivo;

XVI – organizar o almoxarifado e arquivo de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais e documentação;

XVII - realizar levantamento anual das necessidades materiais de expediente para o adequado funcionamento;

XVIII - registrar em formulário apropriado o ingresso e a saída da documentação;

 

XIX - observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;

XX - atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;

XXI- providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;

XXII - prestar assistência especial, direta ou indireta ao subsecretário, Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;

XXIII- planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;

XXIV – encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas; e

XXV - outras atribuições correlatas determinadas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Municipal.

 

Art. 11. O art. 79 integrante da Seção V da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 79 – A. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Subsecretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;

II – Divisão de Fiscalização de Posturas e Obras Municipais; e,

III - Divisão de Administração do Mercado Público. “

 

Art. 12. O art. 83 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

“ Art. 83 – A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Administração do Mercado Público:

 

supervisionar os serviços de operação, conservação, e manutenção do prédio, tais como: limpeza, segurança, vigilância, manutenção da edificação, e demais serviços que compõem a estrutura organizacional;

receber as sugestões e reclamações de permissionários, turistas e o público em geral nos assuntos relacionados e protocolar os requerimentos junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal;

administrar tal recinto de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a Legislação vigente referente à matéria;

coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições;

praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;

convocar e presidir reuniões com a equipe de subordinados;

representar tal espaço nos atos que se referem à Instituição;

encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;

notificar os comerciantes quanto ás infrações cometidas, bem como as penalidades decorrentes;

providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;

Observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica, bem como no que couber, a Lei Estadual e Federal pertinente; e,

XIII - outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes. ”

 

Art. 13. Fica o cargo de Chefia de Gabinete elevado a categoria de 1° escalão da estrutura hierárquica da administração municipal, tendo direito ao recebimento da mesma remuneração( Subsídio ) das demais Secretarias Municipais.

 

Art. 14. O Anexo I integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO – I

Quadro de cargos da classe provimento em comissão

Órgãos de Decisão Especial

 

Gabinete do Prefeito

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento – base

Gratificação

Total

Chefia de Gabinete

Direção e Assessoramento Superior.

( Subsídio ) R$ 3.000,00

---------

( Subsídio ) R$ 3.000,00

Departamento de Turismo e Comunicação Social.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 150,00

R$ 1.148,00

Divisão de Comunicação Social.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Promoção de Eventos.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Departamento de Segurança Pública.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 150,00

R$ 1.148,00

 

Art. 15. O Anexo II integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO – II - Quadro de cargos da classe provimento em comissão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento – base

Gratificação

Total

Secretaria de Educação.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 3.000,00 * (subsídio )

-----

R$ 3.000,00

Secretaria Executiva da Educação.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.500,00

-----

R$ 1.500,00

Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural.

Direção e Assessoramento Superior.

*Mesmo vencimento recebido pelo profissional do magistério efetivo designado para ocupação do cargo.Art.112.

-----

-------

Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental.

Direção e Assessoramento Superior.

*Mesmo vencimento recebido pelo profissional do magistério efetivo designado para ocupação do cargo. Art. 112.

-----

-------

Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distância - UAB.

Direção e Assessoramento Superior.

*Mesmo vencimento recebido pelo profissional do magistério efetivo designado para ocupação do cargo .Art. 112.

-----

-------

Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Coordenadoria de Educação Ambiental.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 998,00

R$ 150,00

R$ 1. 148,00

Dept°. de Cultura.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 998,00

R$ 150,00

R$ 1. 148,00

Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Programas Especiais de Ensino.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Alimentação Escolar

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Departamento de Desportos.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Administração das Praças Esportivas.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 70,00

R$ 1.068,00

 

Art. 16. O Anexo III integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO – III: Quadro de cargos da classe provimento em comissão

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Denominação

Nível de Assessoramento

Vencimento - base

Gratificação

Total

Secretaria Municipal de Saúde.

Direção e assessoramento superior

R$ 3.000,00 * (Subsídio )

-------

R$ 3.000,00

Subsecretaria de Saúde.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros pertinentes.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Academia de Saúde.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 2.000,00

R$ 500,00

R$ 2.500,00

Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Direção e Assessoramento Superior.

R$ 1.000,00

R$ 500,00

R$ 1.500,00

Coordenadoria Administrativa Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiróz.

Coordenadoria Administrativa Especial e Assistência Intermediária.

R$ 1.500,00.

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Divisão de Gerenciamento de Viagens para Transporte do Centro de Saúde.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes, no Distrito Ribeira.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 1.000,00

R$ 500,00

R$ 1.500,00

Divisão de Gerenciamento dos Serviços de Higienização e Limpeza.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde.

Direção e Assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

 

Art. 17. O Anexo VI integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

 

ANEXO – VI

Quadro de cargos da classe provimento em comissão

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento - base

Gratificação

Total

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Direção e assessoramento superior.

R$ 3.000,00 * ( Subsídio )

-----

R$ 3.000,00

Subsecretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Direção e assessoramento intermediário.

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

Divisão de Fiscalização de Posturas e Obras municipais.

Direção e assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

Divisão de Administração do Mercado Público.

Direção e assessoramento Intermediário.

R$ 998,00

R$ 100,00

R$ 1.098,00

 

Cabaceiras, 13 de agosto de 2019; 183 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito.


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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