ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 1° O art. 12 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 12. A estrutura Administrativa Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal fica constituída pelos seguintes Órgão e Secretárias:
Seção I
DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL
Gabinete do Prefeito
DOS NIVÉIS DE ASSESSORAMENTO, AÇÕES FINANCEIRAS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS SUBDIVISÕES
I - Gabinete do Prefeito
Nível de decisão:
Prefeito do Município.
Nível de assessoramento:
a) Chefia de Gabinete do Prefeito;
b) Departamento de Turismo e Comunicação Social;
c) Divisão de Comunicação Social;
d) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;
e) Divisão de Promoção de Eventos;
f) Departamento de Segurança Pública;
g) Comissão Municipal de Defesa Civil;
h) Comissão de Transição de Governo;
i) Conselho Municipal de Segurança Pública;
j) Conselho Municipal de Turismo;
k) Conselho Municipal do Orçamento Democrático;
l) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático; e,
m) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras.
Art. 2° O art. 16 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 16 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Coordenador de Mídia Eletrônica e Ouvidoria:
I – estudar e propor técnicas de divulgação das atividades do Poder Executivo Municipal por meio da mídia eletrônica;
II – elaborar formas de fortalecimento da imagem institucional da Prefeitura Municipal junto às mídias eletrônicas disponíveis;
III – assessorar os órgãos superiores de direção na elaboração das diretrizes na área de mídia eletrônica;
IV – coordenar os processos de implementação de técnicas de divulgação das atividades por meio de mídia eletrônica;
V – fiscalizar e controlar os novos meios de comunicação representados pelo site da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores e por sua versão interna, incluindo a administração do fluxo de comunicação com o público por meio de e-mails;
VI – receber queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos;
VII – dar ao cidadão resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
VIII – atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
IX – agilizar a remessa de informações de interesse do cidadão à autoridade competente;
X – solicitar esclarecimentos e documentos dos diretores de cada setor, visando atender à questão suscitada pelo cidadão;
XI – acompanhar a tramitação dos processos inerentes às suas atividades, dando ciência aos cidadãos das providências tomadas;
XII – propor modificações nos procedimentos para melhoria da qualidade;
XIII – apresentar relatórios semanais ao Prefeito Municipal, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários; e;
X – exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3° O art. 24 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com as seguintes inclusões:
“ Art. 24. A Secretaria de Educação, Cultura e Desportos compreende a seguinte estrutura administrativa básica, excluídos os cargos da classe provimento em comissão na Lei Complementar dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério:
I – Secretária Executiva da Educação;
II – Coordenadoria Especial do Programa Educação na Zona Rural;
III – Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental.
IV – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distancia;
V – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Transporte Escolar;
VI – Coordenadoria de Educação Ambiental;
VII – Departamento de Cultura;
VIII – Diretor da Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos;
IX - Diretor da Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura;
X - Divisão de Programas Especiais de Ensino;
XI - Divisão de Alimentação Escolar;
XII – Divisão de Serviços Administrativos das Secretarias Escolares;
XIII – Departamento de Desportos; e,
XIV – Divisão de Administração de Praças Esportivas. “
Art. 4° O art. 36 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 36 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Administração dos Espaços Culturais e Turísticos:
administrar os recintos de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a Legislação vigente referente à matéria;
coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições dos mencionados espaços;
coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições;
coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento institucional e à captação de recursos;
praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;
apreciar as indicações do Conselho do Patrimônio Histórico e, caso aprovadas implantá-las;
convocar e presidir reuniões com os servidores subordinados;
representar tais Espaços nos atos que se referem à Instituição;
desenvolver atividades que contribuam para o enriquecimento contínuo do acervo patrimonial;
encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
participar da organização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, Semana Cultural e outros eventos culturais;
observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica; e,
outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes.
Parágrafo único. Para efeito do caput teste artigo, são considerados Espaços Culturais:
I – Museu Histórico e Cultural;
II – Memorial Cinematográfico;
III - Mercearia Auto da Compadecida;
IV – Casa do Artesão; e,
V - outros que venham a ser viabilizados. “
“ Art. 36 B. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura:
administrar o Ponto de Cultura em conformidade com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a legislação vigente referente à matéria;
produzir e incentivar a produção de documentários;
coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições;
coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições;
coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento institucional e à captação de recursos;
praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;
apreciar as indicações do Conselho do Patrimônio Histórico e, caso aprovadas implantá-las; convocar e presidir reuniões com os subordinados;
desenvolver atividades que contribuam para o enriquecimento contínuo do acervo patrimonial; representar o Ponto de Cultura nos atos que se referem à Instituição;
encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas; providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
participar da organização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, Semana Cultural e outros eventos culturais;
observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica;
XV - outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes.”
Art. 5° O art. 37 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 37 – A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Administração das Praças Esportivas:
gerenciar as praças esportivas em conformidade com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a Legislação vigente referente à matéria; coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições de cada Espaço;
coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento institucional e à captação de recursos;
praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;
supervisionar os serviços de limpeza, conservação e vigilância;
realizar o recebimento, estocagem, controle e distribuição do material pertinente;
controlar o uso dos veículos em serviço, bem como promover a conservação;
registrar pedidos de compras de materiais e contratação de obras ou serviços;
orientar e acompanhar a execução de serviços de manutenção e reparos realizados na unidade;
manter informados os demais órgãos sobre os eventos nos espaços pertinentes;
auxiliar, no que for necessário, o responsável pelas competições esportivas;
convocar e presidir reuniões com os subordinados;
representar o Museu nos atos que se referem à Instituição;
encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
participar da organização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, Semana Cultural e outros eventos culturais;
observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica; e,
XVIII - outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, são consideradas Praças Esportivas:
I – Complexo Poliesportivo;
II – Ginásios ( Cabaceiras e Distrito Ribeira), ;
III - Estádio Municipal;
IV - Quadras situadas na zona rural; e,
IV – outros que venham ser viabilizadas. “
Art. 6° O art. 44 integrante da Seção II da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes inclusões:
“ Art. 44. A Secretaria de Saúde compreende a seguinte estrutura administrativa:
I – Subsecretaria de Saúde;
II – Departamento Técnico Especial de Administração das Unidades de Saúde Urbana e Rural;
III – Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;
IV – Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros que vierem a ser instituídos;
V - Coordenadoria Técnica Especial de gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Academias de Saúde;
VI – Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica à Saúde;
VII – Coordenadoria Técnica Especial do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
VIII – Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes, no Distrito Ribeira;
IX - Divisão de Execução dos serviços de higienização e limpeza; e,
X - Divisão Central de Almoxarifado e Arquivo das Unidades de Saúde. “
Art. 7° O art. 52 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguinte inclusões:
“ Art. 52 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Coordenadoria Técnica Especial de gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas e Academias de Saúde, respectivamente:
I – Centro de Especialidades Odontológicas:
coordenar o processo de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Centro de Especialidades Odontológicas Equipes de Saúde Bucal e Academias de Saúde em conformidade os princípios e diretrizes de programas e políticas definidas pelos Entes Estadual e Federal;
promover e participar de eventos afins à áreas de saúde bucal;
identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal;
estimular e executar ações educativas / preventivas, curativas e de urgência;
desenvolver ações interesetorias para a promoção de saúde bucal;
garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais para a resolutividade das ações de saúde bucal;
realizar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema;
proporcionar a capacitação permanente dos profissionais da Odontologia;
coordenação e elaboração de projetos para captação de recursos federais, estaduais;
participar da elaboração dos relatórios quadrimestrais e anuais de gestão;
realizar acompanhamento periódico e sistemático das Equipes de Saúde da Bucal, promovendo espaços de debates sobre os processos de trabalho;
desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliações e monitoramento do processo de trabalho e assistência prestada à população;
garantir de forma regular, nas agendas das equipes pertinentes, períodos de educação permanente;
n) promover a integração dos profissionais de saúde bucal com os demais membros das Equipes de Saúde da família; e,
o ) encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas.
II – Academias de saúde:
fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde;
promover práticas de educação em saúde;
promover ações intersetoriais com outros pontos de atenção da Rede de Atenção à saúde e outros equipamentos sociais do território;
promover a convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saúde, educação, cultura, desenvolvimento social, esporte e lazer;
ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis;
aumentar o nível de atividade física da população;
conscientizar sobre a necessidade da prática de hábitos alimentares saudáveis;
garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais para a resolutividade das ações pertinentes;
proporcionar a capacitação permanente dos profissionais subordinados;
coordenação e elaboração de projetos para captação de recursos federais, estaduais;
k) observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
prestar assistência especial, direta ou indireta ao subsecretário, Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores; e,
outras atribuições correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 8° O art. 52 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguinte inclusões:
“ Art. 52 - B. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica:
I – coordenar a gestão da rede de atenção básica á saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;
II – coordenar a ampliação da cobertura e qualificação da Estratégia Saúde da Família;
III – coordenar a apropriação dos programas e políticas federais e estaduais vinculados à atenção básica para fazer adesão mesmos tendo em vista a necessidade e a viabilidade de implantação, com prioridade, ao Programa Mais Médicos para o Brasil e o Telessaúde;
IV – coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos federais e estaduais;
V – participar da elaboração dos relatórios quadrimestrais e anuais da gestão;
VI – participar e acompanhar a avaliação da execução das atividades previstas nas legislações federal e estadual referente ao financiamento da atenção básica; e outras áreas afins;
VII – participar no processo de pactuação – Sispacto, dos indicadores da atenção básica e outras áreas afins;
VIII – monitoramento e avaliação periódica em conjunto com as equipes e a gestão municipal;
IX – coordenar as ações de educação popular na atenção básica, fortalecendo a gestão compartilhada entre trabalhadores e comunidade;
X – entre outras ações pertinentes designadas pelo Secretario de Saúde e / ou pelo Prefeito Municipal. “
Art. 9° O art. 55 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 55 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes, no Distrito Ribeira:
I – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as viagens de transporte de pessoas para realização de consultas e / ou exames médicos;
II – comunicar ao superior hierárquico qualquer ocorrência infracional cometida pelos condutores de veículos e / ou pelos enfermos e acompanhantes;
III - prestar assistência especial, direta ou indireta ao diretor, coordenadores e Secretário de Saúde, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições específicas;
IV – encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
V - observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
VI - atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
VII - providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
VIII – sugerir ações visando à racionalização das viagens; e,
IX - outras atribuições correlatas designadas pela Secretaria de Saúde e / ou pelo Prefeito Municipal. “
Art. 10. O art. 56 integrante da Seção II constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 56 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde:
I – realizar levantamento anual das necessidades materiais por áreas;
II - zelar pela boa organização do ambiente de trabalho;
III - providenciar o recebimento, conferência, estocagem e endereçamento dos materiais, produtos e equipamentos;
IV – gerenciar o estoque;
V - efetuar a conferência semanal da validade dos materiais, produtos e equipamentos, conforme cada especificidade;
VI – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços;
VII – examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
VIII – conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
IX – atender as requisições de materiais das unidades integrantes da estrutura administrativa municipal;
X – registrar formalmente a ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
XI – realizar o inventário anual;
XII – manter atualizado o registro dos bens no almoxarifado e arquivo;
XIII - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais e documentação sob sua guarda;
XIV – realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;
XV - examinar, conferir e receber a documentação entregue no arquivo;
XVI – organizar o almoxarifado e arquivo de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais e documentação;
XVII - realizar levantamento anual das necessidades materiais de expediente para o adequado funcionamento;
XVIII - registrar em formulário apropriado o ingresso e a saída da documentação;
XIX - observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
XX - atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
XXI- providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
XXII - prestar assistência especial, direta ou indireta ao subsecretário, Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
XXIII- planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
XXIV – encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas; e
XXV - outras atribuições correlatas determinadas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Municipal.
Art. 11. O art. 79 integrante da Seção V da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 79 – A. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos compreende a seguinte estrutura administrativa:
I – Subsecretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
II – Divisão de Fiscalização de Posturas e Obras Municipais; e,
III - Divisão de Administração do Mercado Público. “
Art. 12. O art. 83 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ Art. 83 – A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo classe provimento em comissão de Diretor da Divisão de Administração do Mercado Público:
supervisionar os serviços de operação, conservação, e manutenção do prédio, tais como: limpeza, segurança, vigilância, manutenção da edificação, e demais serviços que compõem a estrutura organizacional;
receber as sugestões e reclamações de permissionários, turistas e o público em geral nos assuntos relacionados e protocolar os requerimentos junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal;
administrar tal recinto de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a Legislação vigente referente à matéria;
coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições;
praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;
convocar e presidir reuniões com a equipe de subordinados;
representar tal espaço nos atos que se referem à Instituição;
encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
notificar os comerciantes quanto ás infrações cometidas, bem como as penalidades decorrentes;
providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
Observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica, bem como no que couber, a Lei Estadual e Federal pertinente; e,
XIII - outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes. ”
Art. 13. Fica o cargo de Chefia de Gabinete elevado a categoria de 1° escalão da estrutura hierárquica da administração municipal, tendo direito ao recebimento da mesma remuneração( Subsídio ) das demais Secretarias Municipais.
Art. 14. O Anexo I integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO – I
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
Órgãos de Decisão Especial
Gabinete do Prefeito
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento – base |
Gratificação |
Total |
|
Chefia de Gabinete |
Direção e Assessoramento Superior. |
( Subsídio ) R$ 3.000,00 |
--------- |
( Subsídio ) R$ 3.000,00 |
|
Departamento de Turismo e Comunicação Social. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.148,00 |
|
Divisão de Comunicação Social. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Promoção de Eventos. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Departamento de Segurança Pública. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.148,00 |
Art. 15. O Anexo II integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO – II - Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento – base |
Gratificação |
Total |
|
Secretaria de Educação. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 3.000,00 * (subsídio ) |
----- |
R$ 3.000,00 |
|
Secretaria Executiva da Educação. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.500,00 |
----- |
R$ 1.500,00 |
|
Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural. |
Direção e Assessoramento Superior. |
*Mesmo vencimento recebido pelo profissional do magistério efetivo designado para ocupação do cargo.Art.112. |
----- |
------- |
|
Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental. |
Direção e Assessoramento Superior. |
*Mesmo vencimento recebido pelo profissional do magistério efetivo designado para ocupação do cargo. Art. 112. |
----- |
------- |
|
Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distância - UAB. |
Direção e Assessoramento Superior. |
*Mesmo vencimento recebido pelo profissional do magistério efetivo designado para ocupação do cargo .Art. 112. |
----- |
------- |
|
Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenadoria de Educação Ambiental. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 998,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1. 148,00 |
|
Dept°. de Cultura. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 998,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1. 148,00 |
|
Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Programas Especiais de Ensino. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Alimentação Escolar |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Departamento de Desportos. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Administração das Praças Esportivas. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 70,00 |
R$ 1.068,00 |
Art. 16. O Anexo III integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO – III: Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Denominação |
Nível de Assessoramento |
Vencimento - base |
Gratificação |
Total |
|
Secretaria Municipal de Saúde. |
Direção e assessoramento superior |
R$ 3.000,00 * (Subsídio ) |
------- |
R$ 3.000,00 |
|
Subsecretaria de Saúde. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros pertinentes. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Academia de Saúde. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. |
Direção e Assessoramento Superior. |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Coordenadoria Administrativa Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiróz. |
Coordenadoria Administrativa Especial e Assistência Intermediária. |
R$ 1.500,00. |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Gerenciamento de Viagens para Transporte do Centro de Saúde. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes, no Distrito Ribeira. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Divisão de Gerenciamento dos Serviços de Higienização e Limpeza. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde. |
Direção e Assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
Art. 17. O Anexo VI integrante da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO – VI
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e SERVIÇOS PÚBLICOS
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento - base |
Gratificação |
Total |
|
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. |
Direção e assessoramento superior. |
R$ 3.000,00 * ( Subsídio ) |
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R$ 3.000,00 |
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Subsecretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. |
Direção e assessoramento intermediário. |
R$ 1.500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.000,00 |
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Divisão de Fiscalização de Posturas e Obras municipais. |
Direção e assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
|
Divisão de Administração do Mercado Público. |
Direção e assessoramento Intermediário. |
R$ 998,00 |
R$ 100,00 |
R$ 1.098,00 |
Cabaceiras, 13 de agosto de 2019; 183 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito.
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B1E2CBE4