ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1608/2025 SAPÉ, 16 DE MAIO DE 2025.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A AUTALIZAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Municipio de Sapé/PB, Estado da Paraíba e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Seção I
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - O Conselho compõe-se de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo prefeito, na forma paritária, a saber:
I – Quatro (04) membros indicados diretamente pelo chefe do executivo municipal entre pessoas com formação educacional, nível superior com seus respectivos suplentes;
II – Dois (02) membros indicados pelos conselhos escolares representantes de alunos maiores de idade e de pais que não sejam servidores públicos municipas, com seus respectivos suplentes, escolhidos através de assembleia promovida pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
III – Dois (02) membros indicados diretamente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais por meio de assembleia, representantes de professores, sendo um/a professor/a do campo e um/a da cidade, com seus respectivos suplentes.
IV – Dois (02) representante das escolas privadas, escolhidos através de assembleia promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com seu respectivo suplente;
V – Um (01) representante do Conselho Tutelar escolhido entre seus pares, com seu respectivo suplente;
VI - Dois (02) membros representantes de instituições com atuação em serviços sócioeducacionais da sociedade civil eleitos através de assembleia promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com seu respectivo suplente.
VII – Um (01) membro do Legislativo indicado pela Câmara Municipal, com seu respectivo suplente.
§ 1º - A Assembleia da qual trata os incisos anteriores serão convocadas através de Edital.
Seção II
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 3º - O Conselho será renovado a cada dois (02) anos, permitida a renovação por uma vez, em mandato consecutivo.
Parágrafo único. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, através de comissão escolhida em assembleia, ficará com a incumbência de elaborar Regimento Interno, determinado as normas operacionais e a competência do Conselho, cabendo à aprovação e regulamentação pelo colegiado e publicação pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Seção III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º – O Conselho Municipal de Educação escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III - Comissões temáticas e/ou intersetoriais
IV - Plenário
§ 1º – Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
§ 2º – O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 6º – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos, estrutura técnica, financeira, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Educação, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica por meio da LOA.
§ 1º - O CME deverá encaminhar à Prefeitura Municipal de Sapé através de ofício solicitação de orçamento destinado às ações do conselho.
§ 2º – O CME deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando, com, no mínimo, um local adequado com recursos humanos e materiais para cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 7º – O Conselho Municipal de Educação deverá apresentar um Plano de Ação Municipal em até 05 (Cinco) dias anterior a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, para ser executado no decorrer do ano seguinte.
§ 1º – O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento a educação do município, conforme a realidade local.
Art. 8º - Havendo vacância dos cargos de presidente e vice-presidente o Secretário/a Municipal de Educação poderá ser considerado o presidente honorário do Conselho, devendo presidir a sessão plenária na qual se faça presente para escolha da nova diretoria sem direito a voto.
Seção IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - As normas de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em seu Regimento Interno aprovado pelo colegiado.
Seção V
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 10º - Por decisão do colegiado, a destituição de qualquer conselheiro poderá ocorrer por infringência dos dispositivos legais e/ou regimentais, bem como por solicitação expressa de mais de cinquenta por cento das entidades cadastradas na forma desta Lei.
Art. 11º - O Conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, contadas da ocorrência da primeira falta, será destituído do Conselho.
Art. 12º - O mandato do Conselheiro encerra-se antes do seu término, e assim será declarado pelo Presidente ou por quem o estiver substituindo, por extinção, quando ocorrer:
I - Falecimento;
II - Renúncia por escrito;
III - Por perda de mandato, quando:
Verificar-se procedimento incompatível com a dignidade do cargo de Conselheiro, apurado em processo administrativo ou contencioso, onde se assegure ao Conselheiro a quem se atribua à falta, o direito a ampla defesa;
Deixar o conselheiro de comparecer sem apresentar motivo justo, aceito pelo Plenário - ou na hipótese de estar licenciado ou impedido na forma desta Lei e do regimento a mais de três sessões ordinárias consecutivas, e/ou a cinco alternadas, contadas a partir da primeira falta;
Ocorrer solicitação expressa de mais de cinquenta por cento das entidades registradas no Conselho, na forma desta Lei e do Regimento Interno, aprovada pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º - Em se tratando de afastamento temporário por longos períodos (licença) deverá o conselheiro informar oficialmente a presidência do conselho sobre seu afastamento.
§ 2º - Registrada a ocorrência de vaga no Conselho, o Presidente fará as devidas comunicações e convocará o suplente para assumir o cargo de Conselheiro efetivo. O CME solicitará da instituição outro substituto imediato.
Art. 13º - A deliberação sobre aplicação da penalidade de destituição de representantes de entidades da sociedade civil ou de órgãos oficiais, de conformidade com o artigo anterior e na forma do Regimento Interno, será precedida de apuração e parecer conclusivo de uma Comissão Especial de Ética, constituída de forma paritária, por cinco Conselheiros efetivos, cabendo à Presidência ao Conselheiro mais idoso.
§ 1º A Comissão Especial de Ética será constituída por ato próprio do Presidente do Conselho, condicionado à aprovação do Plenário.
§ 2º Para a emissão do parecer, a Comissão Especial de Ética ouvirá primeiramente o denunciante, ou denunciantes e as testemunhas, ouvindo, por último, o denunciado.
§ 3º A Comissão poderá juntar documentos, requisitar certidões a repartições públicas e praticar, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.
§ 4º É assegurado ao Conselheiro a quem se atribua falta passível da penalidade de destituição, o direito de ampla defesa no processo administrativo de apuração.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapé-PB, 16 de maio de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:B1EFA0E7