ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1608/2025 SAPÉ, 16 DE MAIO DE 2025.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE A AUTALIZAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Municipio de Sapé/PB, Estado da Paraíba e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação.

 

Seção I

 

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 2º - O Conselho compõe-se de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo prefeito, na forma paritária, a saber:

 

I – Quatro (04) membros indicados diretamente pelo chefe do executivo municipal entre pessoas com formação educacional, nível superior com seus respectivos suplentes;

 

II – Dois (02) membros indicados pelos conselhos escolares representantes de alunos maiores de idade e de pais que não sejam servidores públicos municipas, com seus respectivos suplentes, escolhidos através de assembleia promovida pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

III – Dois (02) membros indicados diretamente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais por meio de assembleia, representantes de professores, sendo um/a professor/a do campo e um/a da cidade, com seus respectivos suplentes.

 

IV – Dois (02) representante das escolas privadas, escolhidos através de assembleia promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com seu respectivo suplente;

 

V – Um (01) representante do Conselho Tutelar escolhido entre seus pares, com seu respectivo suplente;

 

VI - Dois (02) membros representantes de instituições com atuação em serviços sócioeducacionais da sociedade civil eleitos através de assembleia promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com seu respectivo suplente.

 

VII – Um (01) membro do Legislativo indicado pela Câmara Municipal, com seu respectivo suplente.

 

§ 1º - A Assembleia da qual trata os incisos anteriores serão convocadas através de Edital.

 

Seção II

 

DA DURAÇÃO DO MANDATO

 

Art. 3º - O Conselho será renovado a cada dois (02) anos, permitida a renovação por uma vez, em mandato consecutivo.

 

Parágrafo único. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, através de comissão escolhida em assembleia, ficará com a incumbência de elaborar Regimento Interno, determinado as normas operacionais e a competência do Conselho, cabendo à aprovação e regulamentação pelo colegiado e publicação pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Seção III

 

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Educação escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III - Comissões temáticas e/ou intersetoriais

IV - Plenário

 

§ 1º – Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

 

§ 2º – O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.

 

Art. 6º – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos, estrutura técnica, financeira, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Educação, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica por meio da LOA.

 

§ 1º - O CME deverá encaminhar à Prefeitura Municipal de Sapé através de ofício solicitação de orçamento destinado às ações do conselho.

 

§ 2º – O CME deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando, com, no mínimo, um local adequado com recursos humanos e materiais para cumprimento das respectivas deliberações.

 

Art. 7º – O Conselho Municipal de Educação deverá apresentar um Plano de Ação Municipal em até 05 (Cinco) dias anterior a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, para ser executado no decorrer do ano seguinte.

 

§ 1º – O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento a educação do município, conforme a realidade local.

 

Art. 8º - Havendo vacância dos cargos de presidente e vice-presidente o Secretário/a Municipal de Educação poderá ser considerado o presidente honorário do Conselho, devendo presidir a sessão plenária na qual se faça presente para escolha da nova diretoria sem direito a voto.

 

Seção IV

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - As normas de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em seu Regimento Interno aprovado pelo colegiado.

 

Seção V

 

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 10º - Por decisão do colegiado, a destituição de qualquer conselheiro poderá ocorrer por infringência dos dispositivos legais e/ou regimentais, bem como por solicitação expressa de mais de cinquenta por cento das entidades cadastradas na forma desta Lei.

 

Art. 11º - O Conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, contadas da ocorrência da primeira falta, será destituído do Conselho.

 

Art. 12º - O mandato do Conselheiro encerra-se antes do seu término, e assim será declarado pelo Presidente ou por quem o estiver substituindo, por extinção, quando ocorrer:

I - Falecimento;

II - Renúncia por escrito;

III - Por perda de mandato, quando:

Verificar-se procedimento incompatível com a dignidade do cargo de Conselheiro, apurado em processo administrativo ou contencioso, onde se assegure ao Conselheiro a quem se atribua à falta, o direito a ampla defesa;

Deixar o conselheiro de comparecer sem apresentar motivo justo, aceito pelo Plenário - ou na hipótese de estar licenciado ou impedido na forma desta Lei e do regimento a mais de três sessões ordinárias consecutivas, e/ou a cinco alternadas, contadas a partir da primeira falta;

Ocorrer solicitação expressa de mais de cinquenta por cento das entidades registradas no Conselho, na forma desta Lei e do Regimento Interno, aprovada pelo Conselho Deliberativo.

 

§ 1º - Em se tratando de afastamento temporário por longos períodos (licença) deverá o conselheiro informar oficialmente a presidência do conselho sobre seu afastamento.

 

§ 2º - Registrada a ocorrência de vaga no Conselho, o Presidente fará as devidas comunicações e convocará o suplente para assumir o cargo de Conselheiro efetivo. O CME solicitará da instituição outro substituto imediato.

 

Art. 13º - A deliberação sobre aplicação da penalidade de destituição de representantes de entidades da sociedade civil ou de órgãos oficiais, de conformidade com o artigo anterior e na forma do Regimento Interno, será precedida de apuração e parecer conclusivo de uma Comissão Especial de Ética, constituída de forma paritária, por cinco Conselheiros efetivos, cabendo à Presidência ao Conselheiro mais idoso.

 

§ 1º A Comissão Especial de Ética será constituída por ato próprio do Presidente do Conselho, condicionado à aprovação do Plenário.

 

§ 2º Para a emissão do parecer, a Comissão Especial de Ética ouvirá primeiramente o denunciante, ou denunciantes e as testemunhas, ouvindo, por último, o denunciado.

 

§ 3º A Comissão poderá juntar documentos, requisitar certidões a repartições públicas e praticar, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.

 

§ 4º É assegurado ao Conselheiro a quem se atribua falta passível da penalidade de destituição, o direito de ampla defesa no processo administrativo de apuração.

 

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé-PB, 16 de maio de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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