ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2018, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Presidente e
Senhores Vereadores,
Dirigimos os cumprimentos a Vossas Senhorias e apresentamos a Lei nº 425, de 16 de agosto de 2018, que tem por objeto a autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL no orçamento para o exercício financeiro de 2018.
O referido projeto de lei trata de abertura de crédito especial no orçamento de 2018, no valor global de R$ 193.346,38 (Cento e Noventa e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), sendo R$ 185.909,98 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos) de Repasse do Governo Federal e R$ 7.436,40 (Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta Centavos) de Contrapartida Financeira do Município, devido à proposta cadastrada no SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse sob o nº 033423/2018 e Pré Convênio sob o nº 870921/2018, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal, objetivando a Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Junco do Seridó-PB.
Sendo assim, com o apoio dos ilustres e dignos pares desse Poder Legislativo Mirim, solicitamos que seja provado em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, o projeto de lei que ora anexamos.
Gabinete do Prefeito do Município de Junco do Seridó-PB, em 16 de agosto de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 425/2018 Em, 16 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018 DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 193.346,38 (Cento e Noventa e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), destinados a Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Junco do Seridó-PB.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2018 a seguinte dotação orçamentária:
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02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
VALOR – R$ |
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Função: |
20 – Agricultura |
193.346,38 |
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Sub Função: |
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa: |
3014 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária |
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Projeto: |
1055 – Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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Natureza da Despesa: |
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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| Total do Projeto: |
193.346,38 |
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Art. 3º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: a) Proposta SICONV nº 033423/2018 – Pré Convênio nº 870921/2018 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no valor de R$ 185.909,98 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos); b) Por anulação parcial ou total da seguinte dotação abaixo, de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64:
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02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
VALOR – R$ |
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20.606.3005.1005 |
Equipagem da Secretaria de Agricultura |
7.436,40 |
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4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| Total: |
7.436,40 |
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir o Projeto nº 1055 – Aquisição de Patrulha Mecanizada nas seguintes leis municipais: a) PPA – Plano Plurianual – Lei nº 412/2017, publicada em 04/01/2018; b) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 406/2017, publicada em 11/08/2017; c) LOA – Lei Orçamentária Anual – Lei nº 413/2017, publicada em 04/01/2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Junco do Seridó-PB, em 16 de Agosto de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:B20F7321