ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2018, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

Excelentíssimo Presidente e

Senhores Vereadores,

 

Dirigimos os cumprimentos a Vossas Senhorias e apresentamos a Lei nº 425, de 16 de agosto de 2018, que tem por objeto a autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL no orçamento para o exercício financeiro de 2018.

 

O referido projeto de lei trata de abertura de crédito especial no orçamento de 2018, no valor global de R$ 193.346,38 (Cento e Noventa e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), sendo R$ 185.909,98 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos) de Repasse do Governo Federal e R$ 7.436,40 (Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta Centavos) de Contrapartida Financeira do Município, devido à proposta cadastrada no SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse sob o nº 033423/2018 e Pré Convênio sob o nº 870921/2018, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal, objetivando a Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Junco do Seridó-PB.

 

Sendo assim, com o apoio dos ilustres e dignos pares desse Poder Legislativo Mirim, solicitamos que seja provado em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, o projeto de lei que ora anexamos.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Junco do Seridó-PB, em 16 de agosto de 2018.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito

 

PROJETO DE LEI Nº 425/2018 Em, 16 de agosto de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018 DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 193.346,38 (Cento e Noventa e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), destinados a Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Junco do Seridó-PB.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2018 a seguinte dotação orçamentária:

 

02.003

SECRETARIA DE AGRICULTURA

VALOR – R$

Função:

20 – Agricultura

193.346,38

Sub Função:

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa:

3014 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto:

1055 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

Natureza da Despesa:

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Total do Projeto:

193.346,38

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: a) Proposta SICONV nº 033423/2018 – Pré Convênio nº 870921/2018 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no valor de R$ 185.909,98 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos); b) Por anulação parcial ou total da seguinte dotação abaixo, de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64:

 

02.003

SECRETARIA DE AGRICULTURA

VALOR – R$

20.606.3005.1005

Equipagem da Secretaria de Agricultura

7.436,40

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Total:

7.436,40

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir o Projeto nº 1055 – Aquisição de Patrulha Mecanizada nas seguintes leis municipais: a) PPA – Plano Plurianual – Lei nº 412/2017, publicada em 04/01/2018; b) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 406/2017, publicada em 11/08/2017; c) LOA – Lei Orçamentária Anual – Lei nº 413/2017, publicada em 04/01/2018.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Junco do Seridó-PB, em 16 de Agosto de 2018.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:B20F7321