ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1202/2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 290.589,08 (Duzentos e noventa mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 290.589,08 (Duzentos e noventa mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1126 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 287.306,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 3.283,08
15001000 - Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 290.589,08
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação (transferências do convênios).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 30 de dezembro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:B218AC2E