ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 314/2011.

De 09 de Dezembro de 2011.

 

Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos profissionais pertencentes ao Bloco de Atenção Básica, compreendidos pelas ESF (Equipes de Saúde da Família) e as ESB (Equipes de Saúde Bucal), conforme a Lei Municipal N° 254/2007, os recursos recebidos a título de incentivo financeiro, em consonância com a Portaria N° 1.599, de 09 de Julho de 2011, do Ministério de Estado da Saúde, e dá outras providências (de autoria do executivo)

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – Estado da Paraíba, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, faz saber que em cumprimento às disposições constitucionais, bem como o disposto na Lei Orgânica deste Município, e ainda amparado no que dispõe o Termo de Compromisso firmado pelo Bloco de Atenção Básica a luz do Pacto pela Saúde, em consonância especialmente com a Portaria N° 1.599, de 09 de Julho de 2011, do Ministério de Estado da Saúde, está SANCIONADA e PROMULGADA, a seguinte Lei, já APROVADA pela Câmara Municipal do Município de Junco do Seridó – Paraíba.

 

CAPÍTULO I

DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO

Seção I

Objetivos, Fontes e Valores

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos profissionais pertencentes ao Bloco de Atenção Básica, compreendidos pelas ESF (Equipes de Saúde da Família) e as ESB (Equipes de Saúde Bucal), conforme a Lei Municipal N° 254/2007, os recursos recebidos a título de incentivo financeiro, em consonância com a Portaria N° 1.599, de 09 de Julho de 2011, do Ministério de Estado da Saúde.

 

§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto na referida portaria do Ministério de Estado da Saúde, os profissionais do Bloco de Atenção Básica, quais sejam os pertencentes as ESFs (Equipes de Saúde da família) e ESBs (Equipes de Saúde Bucal), no Município de Junco do Seridó – PB, nos termos da Lei Municipal N° 254/2007.

 

§ 2º. O montante do repasse será vinculado ao valor repassado pela União ao Município, no equivalente a R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), por médico do PFS; R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), por enfermeiro do PSF; R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), por Técnico de Enfermagem do PSF; R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais), por Odontólogo do PSF e R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais), por Atendente de Consultório Odontológico do PSB.

 

§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o valor do referido repasse, entre os respectivos profissionais vinculados ao Bloco de Atenção Básica (ESF e USB), sempre que for publicada pelo Ministério de Estado da Saúde, nova portaria definindo novo valor do incentivo financeiro, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica.

 

Seção II

Descontos e Encargos Financeiros

 

Art. 2º. Os valores indicados no § 2º (parágrafo segundo), do artigo 1º, serão integralmente repassados aos profissionais do Bloco de Atenção Básica e sobre tais valores não haverá qualquer desconto ou incidência de encargos sociais por força do disposto na Lei Federal N° 8.212 de 1991, art. 28, § 9°, “e”, 7.

 

Seção III

Condições do Recebimento

 

Art. 3º. A manutenção do repasse aos profissionais vinculados ao Bloco de Atenção Básica (ESF e USB), é condicionada ao cumprimento das metas definidas pelo Ministério de Estado da Saúde, conforme estabelecido nos Termos de Compromisso, que tratam dos indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 4º. Esta Lei é implementada em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica e os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto Municipal.

 

Art. 5º.  As despesas oriundas da presente Lei, correrão a conta da dotação orçamentária específica, nos termos da Portaria N° 1.599, de 09 de Julho de 2011, destinadas ao Bloco de Atenção Básica (ESF e USB).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à 01 de Setembro de 2011.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó - PB,

em 09 de Dezembro de 2011.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:B230D5EC