ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2023

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO COMO PADRÃO ÚNICO O BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Areial, como única identidade visual de todos os impressos, atos oficiais e institucionais da Guarda Municipal de Areial, inclusive uniformes, prédios públicos desta instituição, bem como veículos e equipamentos, o Brasão da Guarda Municipal, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

 

Parágrafo único. Os órgãos integrantes da Guarda Municipal de Areial, nos atos administrativos que lhe são competentes, deverão utilizar o padrão estabelecido nesta lei.

 

Art. 2º - Fica vedada a utilização de quaisquer outros símbolos que caracterizem promoção ou identificação pessoal de autoridades, órgãos ou servidores públicos, assim como o uso de qualquer outra logomarca de identificação do órgão.

 

Parágrafo único. A Guarda Municipal de Areial, de natureza policial e por fazer parte da Segurança Pública, utilizará seu brasão em seus uniformes, distintivos, divisas funcionais, veículos e equipamentos.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Areial, Pb. 11 de Setembro de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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