ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de MATARACA para o período de 2018 a 2021, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de MATARACA, para o período de 2018 a 2021, será executado na forma disposta nos anexos desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

 

I – Modernização das ações administrativas e de valorização dos servidores;

 

II – Garantia de crescimento da arrecadação de tributos;

 

III – Promover a extensão Rural com promoção da produção vegetal e animal;

 

IV – Construção de Habitação Popular;

 

V – Melhora no atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso;

 

VI – Ampliação da rede municipal de ensino;

 

VII – Integração dos programas municipais com os dos Governos Federal e

Estadual;

 

VIII – Criação de programas para a promoção do desenvolvimento econômico-social do município, objetivando aumentar a oferta de emprego e melhoria de distribuição de rendas;

 

IX – Promover os serviços essenciais com execução de ações assistenciais e de saúde da População;

 

X – Assegurar a manutenção dos serviços de infra estrutura urbana de estradas vicinais do município;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações no presente Plano Plurianual no que diz respeito a objetivos, ações e metas, programados para o período de sua vigência.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de MATARACA em 27 de setembro de 2017.


Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
Código Identificador:B245096C