ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2025, de 21 de agosto de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 250/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal de Mataraca, para criar novos cargos efetivos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mataraca, instituído pela Lei Municipal nº 250, de 10 de outubro de 2007, os seguintes cargos efetivos:
I – Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
II – Assistente Social Educacional;
III – Psicopedagogo.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei integram a Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos do art. 2º da Lei nº 250/2007, e têm como requisitos mínimos e atribuições as seguintes descrições:
I – Cargo: Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Quantidade: 01 (um) cargo.
Jornada de Trabalho: Conforme art. 28 da Lei nº 250/2007, em equivalência ao Professor “B”.
Remuneração: Conforme vencimento do cargo de Professor “B”.
Requisito de Escolaridade: Licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Educação Especial ou Atendimento Educacional Especializado, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas.
Atribuições do cargo:
Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas voltadas para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Elaborar e implementar planos de atendimento individualizados, em articulação com professores da classe comum, família e equipe multiprofissional; Selecionar, produzir e adaptar recursos pedagógicos e de acessibilidade; Promover ações que assegurem a participação e aprendizagem dos alunos no contexto escolar;
Registrar e acompanhar o desenvolvimento dos alunos, emitindo relatórios técnicos periódicos; Executar demais atividades correlatas determinadas pela autoridade competente.
II – Cargo: Assistente Social Educacional
Quantidade: 01 (um) cargo.
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Requisito de Escolaridade: Graduação em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
Atribuições do cargo:
Identificar, analisar e intervir em situações sociais que interfiram no processo de escolarização dos alunos; Realizar atendimento social a alunos e famílias, orientando sobre direitos, benefícios e encaminhamentos; Elaborar diagnósticos e pareceres sociais, subsidiando ações da equipe escolar e da Secretaria de Educação; Desenvolver projetos socioeducativos e preventivos em parceria com órgãos e entidades da rede de proteção; Mediar conflitos e atuar na prevenção da evasão e infrequência escolar;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente.
III – Cargo: Psicopedagogo
Quantidade: 01 (um) cargo.
Jornada de Trabalho: Conforme art. 28 da Lei nº 250/2007, em equivalência ao Professor “B”.
Remuneração: Conforme vencimento do cargo de Professor “B”.
Requisito de Escolaridade: Graduação em Psicopedagogia ou Graduação em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia.
Atribuições do cargo:
Atuar na prevenção, diagnóstico e intervenção em dificuldades e transtornos de aprendizagem dos alunos; Realizar atendimentos individuais e coletivos, aplicando técnicas e recursos psicopedagógicos; Acompanhar o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social dos estudantes, emitindo relatórios e pareceres técnicos; Orientar professores e familiares quanto a estratégias de ensino e manejo pedagógico; Participar do planejamento escolar, contribuindo para a inclusão e melhoria do desempenho acadêmico; Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo dos cargos de provimento efetivo consignados no Anexo I da Lei Municipal nº 250/2007.
Parágrafo Único. Os novos quantitativos de Cargos Efetivos, criados através desta Lei, consta do seu Anexo l, peça esta que passa a fazer parte integrante desta Lei, mantendo-se inalteradas as demais cominações.
Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 250/2007.
Art. 5º Fica criado o art. 29-A na Lei Municipal nº 250/2007, com a seguinte redação:
“Art. 29-A. O professor efetivo do Município, quando designado para ocupar cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação, em atividades de Direção, Chefia, Coordenação ou Gestão da Pasta, cumprirá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O exercício da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata o caput deste artigo, implicará no recebimento de Adicional de Turno Extraordinário – símbolo ATE, que será pago no importe de 70% (setenta por cento), calculado sobre o nível “I” da respectiva classe.”
Art. 6º O art. 31 da Lei Municipal nº 250/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – A jornada de trabalho do Psicólogo Escolar é de 30 (trinta) horas semanais, respeitado o direito adquirido.”
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, 21 de agosto de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
|
ANEXO I |
||||
|
Cargo |
Quantitativo |
Jornada Semanal |
Escolaridade/Exigência |
Vencimento (R$) |
|
Professor A |
60 |
Conforme art. 28 do PCCR |
Licenciatura Plena |
[atual] |
|
Professor B |
60 |
Conforme art. 28 do PCCR |
Licenciatura Plena |
[atual] |
|
Professor C |
50 |
Conforme art. 28 do PCCR |
Licenciatura Plena |
[atual] |
|
Psicólogo Escolar |
4 |
30h |
Psicologia (CRP) |
[atual] |
|
Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
1 |
Conforme art. 28 do PCCR |
Licenciatura em Pedagogia com especialização em Educação Especial ou Atendimento Educacional Especializado |
igual ao inicial do Professor B |
|
Assistente Social Educacional |
1 |
30h |
Serviço Social (CRESS) |
2.500,00 |
|
Psicopedagogo |
1 |
Conforme art. 28 do PCCR |
Graduação em Psicopedagogia ou Graduação em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia |
igual ao inicial do Professor B |
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:B28C12CA