ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 785/2017, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE SOLEDADE (PB) NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Soledade (PB), contraídas por meio de linhas de crédito que atendem à agricultura familiar (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF) e aos mini e pequenos produtores rurais, conforme enquadramento dos mutuários na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018.
§ 1º - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa, é a especificada no Anexo I desta lei.
§ 2º - Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a esta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de Soledade (PB) seu nome, CPF, saldo total de suas operações de crédito enquadradas na referida Lei Federal, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida.
§ 3º - O Município Soledade dispensa o direito de sub-rogação no direito de credor pela liquidação ou renegociação das dividas realizadas com base nesta lei.
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor e de receitas próprias da Prefeitura, ficando limitadas ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍIPIO DE SOLEDADE/PB E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍIPIO DE SOLEDADE inscrito no CNPJ sob o nº 08.919.425-0001-00, com sede na rua José Francisco de Araújo, 62 – Centro – CEP: 58.155-000 -Soledade/PB, neste ato representado pelo seu Prefeito GERALDO MOURA RAMOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG n.º 863144, emitida pela SSP-PB, inscrito no Ministério da Fazenda CPF de n.º 323.442.794-15, residente na rua Antônio Marques de Vasconcelos, 130 – Jardim Cruzeiro - Soledade/PB, doravante denominado MUNICÍPIO, e, do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0041-17, neste ato representado por seu Gerente Geral da Agência de CAMPINA GRANDE/PB, Sr. CARLOS ENOCK BANDEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 894.839, expedida pela SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 480.576.494-53, residente e domiciliado em Campina Grande/PB, doravante denominado BANCO, com fundamento na Lei Municipal nº 784 de 31/07/2018, que autoriza o MUNICÍPIO a LIQUIDAR ou a RENEGOCIAR as dívidas contraídas por agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dos mini e pequenos produtores rurais, com operações enquadráveis na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, e demais normas em vigor pertinentes à matéria, firmam o presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, doravante denominado Termo, mediante as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA tem por objetivo disciplinar a LIQUIDAÇÃO ou a RENEGOCIAÇÃO, pelo MUNICÍPIO, das dívidas de crédito rural sob a égide das linhas de crédito que atendem à agricultura familiar (PRONAF) e aos mini e pequenos produtores rurais, enquadráveis na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, cujos empreendimentos estejam localizados no Município de SOLEDADE (PB), contraídas no BANCO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O público-alvo será composto de agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, observando-se, ainda, o disposto nos subitens a seguir:
I - Liquidação: operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando contratadas até 31 de dezembro de 2006, receberão rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, mini e pequenos produtores rurais e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura Municipal de Soledade/PB em Agência do BANCO para cumprimento deste Termo.
II - Renegociação: operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando contratadas a partir de 02/01/2007 até 31/12/2011, e operações com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), quando contratadas até 31/12/2011, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, mini e pequenos produtores rurais e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura Municipal de Soledade/PB em Agência do BANCO para cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DAS DÍVIDAS
Tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 784 de 31/07/2018, o MUNICÍPIO, por intermédio do Chefe do Poder Executivo de SOLEDADE (PB), compromete-se a liquidar ou a renegociar as dívidas dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, no valor necessário para liquidação ou renegociação das obrigações contraídas no BANCO, com as benesses previstas na Lei Federal nº 13.340/2016, alterada pela Lei Federal nº 13.606/2018,
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será constituído pelo MUNICÍPIO um fundo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender o objeto desta lei. O valor exato para regularização das operações será recalculado pelos encargos de normalidade e atualizado até a data de cada formalização de liquidação ou renegociação.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A ação resultante deste Termo tem potencial para alcançar o público-alvo delineado no Parágrafo Único da Cláusula Primeira, no âmbito do Município de SOLEDADE (PB), conforme a disponibilidade dos recursos aportados ao fundo destinado a essa finalidade e de acordo com ordem de chegada dos mutuários para formalizar adesão à presente lei e assinar o instrumento de repactuação, quando for o caso, junto ao BANCO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Com o objetivo de garantir a transparência e o controle necessários à celebração e ao cumprimento do presente Termo:
I - O MUNICÍPIO, por meio da Prefeitura Municipal de Soledade/PB, constituirá um fundo específico, mediante abertura de conta em Agência do BANCO destinada ao depósito de valores a serem utilizados para cumprimento deste Termo;
II - O BANCO, para cada quantia aportada pelo MUNICÍPIO, apresentará estimativa da quantidade de operações que serão quitadas com os valores depositados, informando o saldo devedor total das operações, o bônus previsto na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, e o valor necessário a ser utilizado para liquidação ou para renegociação das dívidas;
III - O agricultor familiar ou o produtor rural beneficiário da Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018, comparecerá à Agência do BANCO onde assinará sua adesão à lei Municipal nº 784 de 31/07/2018, concedendo à instituição credora autorização para repassar ao MUNICÍPIO seu nome, CPF, saldo total de suas operações de crédito enquadradas na referida Lei Federal, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida;
IV - O BANCO encaminhará à Prefeitura Municipal de Soledade/PB expediente contendo a relação de beneficiários atendidos para fins de liquidação ou de renegociação de dívidas objeto deste Termo;
V - O BANCO devolverá ao MUNICÍPIO o saldo de recursos repassados que não for utilizado nas operações decorrentes deste Termo, após a vigência da Lei Municipal nº 784 de 31/07/2018.
CLÁUSULA QUARTA – DO DEVER DE RESTITUIR
Fica o BANCO obrigado a devolver o saldo dos recursos não utilizados pelos mutuários beneficiários que deixarem de efetuar a liquidação ou a renegociação até 28 de dezembro de 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para cumprimento do disposto no caput, o BANCO, por meio de sua Superintendência Estadual do Estado da Paraíba, apresentará até o final do mês de janeiro de 2019 o valor total das dívidas liquidadas e das renegociadas, que será parte integrante do presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, nos termos da Cláusula Terceira, discriminando o saldo devedor total das operações, o bônus e o valor utilizado para liquidação e para renegociação das dívidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
As alterações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA serão efetuadas mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de SOLEDADE (PB) para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa dos outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de duas testemunhas, que no final também o subscrevem.
Soledade (PB) ,......... de ....................... de 2018
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Municipal
CARLOS ENOCK BANDEIRA
Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Testemunhas:
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CPF:
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Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:B28F53F6