ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ÁUDIO, VISUAL, ESCRITO E OBRAS OU MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, ERÓTICO, VIOLENTO E DE APOLOGIA ÀS DROGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DA CIDADE DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica proibida a execução, difusão, veiculação ou qualquer outra forma de reprodução de músicas com conteúdo pornográfico, violento ou que faça apologia às drogas nas escolas municipais e particulares da cidade de Soledade.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Conteúdo pornográfico: músicas que contenham letras que incitem ou descrevam de forma explícita atos sexuais ou comportamentos considerados inadequados para o ambiente educacional;

II - Conteúdo violento: músicas que façam apologia a comportamentos violentos, promovam agressões físicas ou psicológicas, ou incitem ódio, discriminação ou intolerância;

III - Apologia às drogas: músicas que promovam, enalteçam ou incentivem o uso de substâncias entorpecentes, ilícitas ou que prejudiquem a saúde e o bem-estar social.

 

Art. 3º Para garantir a aplicação eficaz desta lei, cada escola municipal poderá instituir um Conselho de Avaliação Musical.

§1. composto por membros da equipe pedagógica, incluindo:

I - O Diretor da escola;

II - O(s) Vice-Diretor(es);

III - Professores de disciplinas correlatas à música, artes e educação física;

IV - Inspetores de alunos.

 

§2. Este conselho terá como atribuições:

 

I - Elaborar e manter um banco de músicas que seja compatível com os objetivos educacionais da escola, respeitando os valores de respeito, cidadania, e desenvolvimento saudável dos alunos;

II - Realizar a análise e a curadoria de músicas a serem utilizadas em eventos, atividades pedagógicas e recreativas dentro da escola;

III - Promover a integração entre as diversas áreas do conhecimento, garantindo que as músicas selecionadas contribuam para o desenvolvimento cultural, crítico e ético dos alunos;

IV - Estabelecer critérios claros para a escolha de músicas que estejam em consonância com os princípios de respeito à diversidade, à convivência pacífica e à proteção dos direitos humanos.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada por meio de:

I - Auditorias periódicas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio de órgãos competentes;

II - Inspeções nas escolas municipais e particulares para garantir a observância das normas estabelecidas;

III - Ações de controle e monitoramento de playlists, eventos e programas musicais promovidos pelas escolas.

Art. 5º As escolas municipais e particulares deverão garantir que suas atividades musicais, culturais e recreativas atendam a padrões educacionais que respeitem o desenvolvimento integral dos alunos, a promoção do respeito mútuo e a preservação de valores familiares.

Art. 6º Em caso de descumprimento desta lei, a escola ou unidade escolar poderá ser penalizada conforme a gravidade da infração, sendo as penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá adotar as seguintes medidas:

I - Advertência formal;

II - Suspensão temporária de atividades culturais ou musicais;

III - Multa administrativa, de acordo com a legislação vigente.

Art. 7º A Administração Pública Municipal deve tomar as medidas a impedir o acesso a sítios eletrônicos que contenham conteúdo pornográfico ou erótico, violência e apologia ao tráfico e uso de drogas nas instalações das escolas públicas, privadas e Bibliotecas.

Art. 8º Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar perante a Administração Pública Municipal e ao Ministério Público, quando houver violação ao dispositivo nesta Lei.

Art. 9º As disposições desta lei entram em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Esta lei poderá ser revista a cada dois anos, com o objetivo de avaliar sua eficácia e sugerir eventuais ajustes.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:B29ED449