ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/2025 - AUTORIZAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE CISCO/CISCOAGRO

LEI MUNICIPAL Nº 580/2025.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI OCIDENTAL – CISCO/CISCOAGRO, BEM COMO, RETIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E EVENTUAIS ALTERAÇÕES.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para que o Município de Junco do Seridó(PB) integre o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental – CISCO/CISCOAGRO, bem como, ratifique o protocolo de intenções celebrado entre os entes consorciados e eventuais alterações.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará no orçamento anual as dotações necessárias à execução desta Lei, nos patamares aprovados em contrato de rateio, podendo promover eventuais adequações na Lei orçamentária anual (LOA) ou noutra.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 20 de outubro de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
João Carlos da Silva
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