ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 648, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da área construída do imóvel público onde funcionava o antigo Grupo Escolar do Sítio Bonfim, neste Município, à Capela de Nosso Senhora do Bonfim vinculada a Paróquia São Joaquim e Sant’Ana, entidade religiosa de direito privado.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei restringe-se exclusivamente à área construída existente no imóvel, permanecendo o terreno como bem integrante do patrimônio público municipal.
Parágrafo único. A utilização da área construída deverá observar a finalidade prevista nesta Lei, vedada sua destinação diversa sem autorização expressa do Poder Público.
Art. 3º A doação tem por finalidade permitir a utilização do espaço para o desenvolvimento de atividades religiosas, sociais, educacionais e comunitárias, em benefício da coletividade local.
Art. 4º A formalização da doação dar-se-á mediante Termo de Doação, no qual deverão constar:
I – a descrição detalhada da área construída objeto da doação;
II – a finalidade pública da utilização do bem;
III – a obrigação da donatária quanto à conservação, manutenção e uso adequado do imóvel;
IV – cláusula de reversão automática ao patrimônio público municipal em caso de desvio de finalidade, abandono ou cessação das atividades.
Art. 5º Fica vedada a alienação, cessão ou utilização dos bens para fins diversos daqueles previstos nesta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 6º Eventuais benfeitorias realizadas pela donatária integrarão o imóvel, não gerando direito à indenização em caso de reversão.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 31 de março de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:B2AEDC4C