ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 608/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), para fins que especifica.
O PREFEITO municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$.20.000,00(vinte mil reais), destinados a cobrir despesas com a contratação de servidores por excepcional interesse público, o qual terá a seguinte classificação orçamentária:
– CÂMARA MUNICIPAL
01001.01.031.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.04.00.00.001 – Contratação por Tempo Determinado – R$.20.000,00
Art. 2º) – Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º), Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra – Pb, 11 de Agosto de 2020
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:B32CCC4A