ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1329/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais) no orçamento vigente do Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
3.000 – FUNDO DE SAÚDE
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 - Viver com Saúde
2247 – CUSTEIO ATIVIDADES – CAMINHÃO DA SAÚDE
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 400.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 12.000,00
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
total R$ 412.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do excesso de arrecadação e repasses provenientes de transferências de convênios estaduais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 10 de junho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:B35AC1CA