ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 971/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.028.732,00 (Cinquenta e oito milhões vinte e oito mil setecentos e trinta e dois reais), e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
30.799.164,60 |
53,08 |
|
Receita Tributária |
1.582.915,00 |
2,73 |
|
Contribuições |
572.748,00 |
0,99 |
|
Receita Patrimonial |
29.720,00 |
0,05 |
|
Transferências Correntes |
28.432.656,60 |
49,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
181.125,00 |
0,31 |
|
Receitas de Capital |
17.075.725,00 |
29,43 |
|
Alienação de Bens |
258.750,00 |
0,45 |
|
Amortização de Empréstimos |
28.980,00 |
0,05 |
|
Transferências de Capital |
16.787.995,00 |
28,93 |
|
Conta Retificadora da receita orçamentária |
3.520.621,60 |
6,07 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
3.520.621,60 |
6,07 |
|
Total: |
44.354.268,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0 |
0 |
|
3-Total Geral da Administração Direta: |
44.354.268,00 |
76,44 |
|
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
12.267.864,00 |
21,14 |
|
Receita Patrimonial |
58.384,00 |
0,10 |
|
Transferências Correntes |
12.204.305,00 |
21,03 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.175,00 |
0,01 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.406.600,00 |
2,42 |
|
Transferências de Capital |
1.406.600,00 |
2,42 |
|
Total: |
13.674.464,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração Indireta |
13.674.464,00 |
23,56 |
|
Total Geral da Receita |
58.028.732,0 |
|
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
26.473.519,90 |
45,62 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
17.076.416,40 |
29,43 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.397.103,50 |
16,19 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
17.073.137,00 |
29,42 |
|
INVESTIMENTOS |
15.426.348,00 |
26,58 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
197.789,00 |
0,34 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
1.449.000,00 |
2,50 |
|
Total |
44.351.368,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração Direta: |
44.351.368,00 |
76,43 |
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
12.268.176,00 |
21,14 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.155.968,00 |
12,33 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.112.208,00 |
8,81 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.409.188,00 |
2,43 |
|
INVESTIMENTOS |
1.406.600,00 |
2,42 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
2.588,00 |
0,01 |
|
Total |
13.677.364,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração Indireta: |
13.677.364,00 |
23,57 |
|
Total Geral da Despesa |
58.028.732,0 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Codigo |
Descrição |
Valor |
% |
|
10.100 |
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
1.834.379,00 |
3,16 |
|
20.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA |
1.050.986,00 |
1,81 |
|
20.200 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA |
257.596,00 |
0,44 |
|
20.300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
208.035,33 |
0,36 |
|
20.400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
762.488,00 |
1,31 |
|
20.500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
3.097.718,40 |
5,34 |
|
20.600 |
TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA |
55.395,00 |
0,10 |
|
20.700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
13.982.649,60 |
24,10 |
|
20.800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15.793.905,57 |
27,22 |
|
21.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
893.806,00 |
1,54 |
|
21.200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
1.383.537,00 |
2,38 |
|
21.300 |
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO |
39.519,00 |
0,07 |
|
21.400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEI AMBIENTE |
1.956.167,00 |
3,37 |
|
21.500 |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.019.949,00 |
3,48 |
|
21.600 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS |
117.272,00 |
0,20 |
|
21.700 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
28.154,00 |
0,05 |
|
29.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
804.711,10 |
1,39 |
|
Total: |
44.351.368,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
|
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
44.351.368,00 |
76,43 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Codigo |
Descrição |
Valor |
% |
|
32.091 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
11.383.721,00 |
19,62 |
|
32.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.293.643,00 |
3,95 |
|
Total: |
13.677.364,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Indireta: |
13.677.364,00 |
23,57 |
|
|
Total geral da Despesa |
58.028.732,00 |
||
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 804.711,10 (Oitocentos e quatro mil setecentos e onze reais e dez centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 30%, do total despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 29 de novembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:B38DE6A3