ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 971/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.028.732,00 (Cinquenta e oito milhões vinte e oito mil setecentos e trinta e dois reais), e fixa Despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

30.799.164,60

53,08

Receita Tributária

1.582.915,00

2,73

Contribuições

572.748,00

0,99

Receita Patrimonial

29.720,00

0,05

Transferências Correntes

28.432.656,60

49,00

Outras Receitas Correntes

181.125,00

0,31

Receitas de Capital

17.075.725,00

29,43

Alienação de Bens

258.750,00

0,45

Amortização de Empréstimos

28.980,00

0,05

Transferências de Capital

16.787.995,00

28,93

Conta Retificadora da receita orçamentária

3.520.621,60

6,07

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

3.520.621,60

6,07

Total:

44.354.268,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0

0

3-Total Geral da Administração Direta:

44.354.268,00

76,44

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

12.267.864,00

21,14

Receita Patrimonial

58.384,00

0,10

Transferências Correntes

12.204.305,00

21,03

Outras Receitas Correntes

5.175,00

0,01

RECEITAS DE CAPITAL

1.406.600,00

2,42

Transferências de Capital

1.406.600,00

2,42

Total:

13.674.464,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração Indireta

13.674.464,00

23,56

Total Geral da Receita

58.028.732,0

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

26.473.519,90

45,62

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.076.416,40

29,43

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.397.103,50

16,19

DESPESAS DE CAPITAL

17.073.137,00

29,42

INVESTIMENTOS

15.426.348,00

26,58

INVERSÕES FINANCEIRAS

197.789,00

0,34

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.449.000,00

2,50

Total

44.351.368,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração Direta:

44.351.368,00

76,43

 

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

12.268.176,00

21,14

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.155.968,00

12,33

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.112.208,00

8,81

DESPESAS DE CAPITAL

1.409.188,00

2,43

INVESTIMENTOS

1.406.600,00

2,42

INVERSÕES FINANCEIRAS

2.588,00

0,01

Total

13.677.364,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração Indireta:

13.677.364,00

23,57

Total Geral da Despesa

58.028.732,0

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

Codigo

Descrição

Valor

%

10.100

CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA

1.834.379,00

3,16

20.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA

1.050.986,00

1,81

20.200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA

257.596,00

0,44

20.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

208.035,33

0,36

20.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

762.488,00

1,31

20.500

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

3.097.718,40

5,34

20.600

TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA

55.395,00

0,10

20.700

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

13.982.649,60

24,10

20.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.793.905,57

27,22

21.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

893.806,00

1,54

21.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

1.383.537,00

2,38

21.300

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

39.519,00

0,07

21.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEI AMBIENTE

1.956.167,00

3,37

21.500

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.019.949,00

3,48

21.600

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS

117.272,00

0,20

21.700

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

28.154,00

0,05

29.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

804.711,10

1,39

Total:

44.351.368,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:

44.351.368,00

76,43

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA

Codigo

Descrição

Valor

%

32.091

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

11.383.721,00

19,62

32.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.293.643,00

3,95

Total:

13.677.364,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Indireta:

13.677.364,00

23,57

Total geral da Despesa

58.028.732,00

 

Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 804.711,10 (Oitocentos e quatro mil setecentos e onze reais e dez centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 30%, do total despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 29 de novembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:B38DE6A3