ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor JOÃO VICTOR NUNES DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF nº 114.834.534-56 e representante legal da empresa ÂNCORA CONSTRUÇÃO LTDA, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00004/2025 e Contrato nº 00062/2025 SDC, que tem por objeto: Construção de uma Creche com capacidade para 50 crianças, localizado na comunidade de Salema, Zona Rural do município de Rio Tinto – PB.
Através da presente 1ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e na qualidade de Contratante, vimos notificar formalmente sobre a necessidade de RETOMADA IMEDIATA da execução dos serviços, dando continuidade às atividades previstas no objeto contratual e cronograma físico-financeiro.
Ressaltamos que a presente solicitação se faz necessária em razão da obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da legislação vigente, considerando ainda a necessidade de controle do andamento físico e financeiro da obra, bem como da adoção das medidas administrativas cabíveis diante dos prazos inicialmente pactuados e do interesse público envolvido na conclusão do empreendimento.
Destaca-se que a obra em questão é financiada com recursos oriundos do Governo do Estado, estando sujeito ao cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos para liberação dos repasses financeiros. O descumprimento desses prazos poderá acarretar a suspensão ou cancelamento dos repasses, resultando em prejuízo ao erário municipal.
Diante do exposto, fica estabelecido o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta Notificação Extrajudicial, para a retomada imediata da obra supracitada. O não atendimento ao presente instrumento no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive das penalidades previstas ao contrato, bem como, na legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Rio Tinto – PB, em 16 de Setembro de 2026.
TIAGO LIMA SILVA
Fiscal Técnico
Engenheiro Fiscal – CREA/PB 162152349-7
Publicado por:
Kalyna Lygia de Araújo Bandeira
Código Identificador:B395419A