ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1174/2024 DE 01 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito Especial no valor de R$ 1.848.569,74 (Um milhão oitocentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.848.569,74 (Um milhão oitocentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna, Secretaria Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Assistência Social, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
1094 – Construção do Centro de Reabilitação Multiprofissional de Uiraúna
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 278.569,74
FR:15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
Subtotal R$ 278.569,74
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1005 - Identidade e Difusão Cultural
1095 – Realização de Eventos Culturais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 150.000,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 20.000,00
FR:15001000 – Recursos Livres
Subtotal R$ 170.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
1003 - Assistência e Desenvolvimento Social
1096 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.400.000,00
FR:17060000 - Transferência Especial da União
CO: 3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Subtotal R$ 1.400.000,00
Total Geral R$ 1.848.569,64
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, emenda parlamentar individual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 01 de julho de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:B3B6DC9D