ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 650/2014

Soledade, 25 de junho de 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E PERMUTA COM O SENHOR GEDEÃO TIBÚRCIO DOS SANTOS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, um área de localizada no Açude dos Negrinhos, medindo 1,2ha;

 

Parágrafo Único - A área desafetada nos termos deste artigo, servirá de bem ideal, para compor em processo de Permuta na forma do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Município de Soledade, devidamente autorizado a efetuar com o Senhor Gedeão Tiburcio dos Santos, residente e domiciliado nesta cidade, Permuta envolvendo um imóvel localizado às margens da BR-230, próximo a barragem Vilú, medindo cada lote 40,00 (quarenta) metros de frente, por 25,00 (vinte e cinco) metros de fundos, no total de 120,00 (cento e vinte metros), conforme o que está previsto na escritura pública de nº 5641 às fls. 46 do livro 3-P, do Cartório Imobiliário da Comarca de Soledade, da Sra.Tabeliã Maria de Fátima Ramos de Brito Azevêdo, em 30 de dezembro de 2004.

 

Art. 3º- Fica o Município de Soledade autorizado a regularizar a situação dos imóveis que estão edificados no referido terreno;

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Soledade, 25 de junho de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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