ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.853, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR NOVO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE IÊNIO DE SOUSA (ARLINDO ANACLETO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O NOVO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL, situado na zona rural (sítio Viração) do nosso município, passa a ser denominado Iênio de Sousa (Arlindo Anacleto).

 

Art. 2º - O nome do novo abatedouro público municipal, indicado no art. 1°, será escrito em placa de identificação fixada na fachada do prédio público que abriga as atividades de abate de animais.

 

Art. 3º - Constarão no timbre dos documentos oficiais oriundos deste espaço o nome do homenageado nesta lei.

 

Art. 4º - Para efeitos de padronização, as logomarcas fixadas no prédio e nos documentos originados na unidade, obedecerão aos manuais de identidade visual adotadas pelo município, pelo estado e/ou pela União.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 21 de agosto de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADA EM 26/08/2020. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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