ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0506, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 313.593,36 (trezentos e treze mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS

 

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 313.593,36 (Trezentos e treze mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1003 – Expansão do Ensino

2091 – Manutenção da Educação Infantil Fundeb 50% - VAAT

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 80.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 26.796,68

FR:1118 – Transferências Fundeb 70% - Complementação da União - VAAT

Subtotal R$ 156.796,68

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do Ensino

2092 – Manutenção da Educação Fundeb - VAAT

 

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 28.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 31.757,68

FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

Subtotal R$ 109.757,68

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do Ensino

2093 – Manutenção do Ensino Fundeb 15% - VAAT

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 47.039,00

FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

TOTAL R$ 313.593,36

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO

15 – Urbanismo

451 – Infra estrutura urbana

1014 – Infra estrutura urbana

1020 – Pavimentação Asfaltica

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do ensino

2036 – Manutenção do PNAE - ensino fundamental

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00

FR: 1001 – Recursos Ordinário

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do ensino

2026 – Manutenção do transporte escolar

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00

FR: 1111 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.140 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMSV)

10 – Saúde

122 – Administração Geral

2003 – Atividades da administração geral

2059 – Manutenção da secretaria de saúde

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 113.593,36

FR: 1211 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vieirópolis, Estado da Paraíba em, 20 de Agosto de 2021.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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