ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1469/2022. SAPÉ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o percentual de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta lei, além da previsão contida no inciso II artigo 5º da Lei Orçamentária nº 1442/2021, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Parte deste percentual poderá ser utilizado para cumprimento de emendas impositivas do atual exercício, bem como utilizado para possível decreto de suplementação a ser requerido pela câmara municipal de Sapé.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2022.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 28 de outubro de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B3CA9F00