ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2023

Autoriza a doação de imóvel, com encargo, aos moradores que detém propriedade/posse de residências contíguas ao "Beco de Zé de Milinha" e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, no uso de duas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a realizar a doação do bem de uso comum conhecido como "Beco de Zé de Milinha", para fins de Regularização Fundiária, aos moradores que detenham propriedade ou posse dos imóveis contíguos ao beco, na medição de 50% (cinquenta por cento) da largura do beco para cada.

 

Parágrafo Único. Para fins deste artigo, considerar-se-á "largura"a distância entre uma residência e outra tida como beco, totalizando em toda a área 267,95 metros quadrados, conforme croqui anexo.

 

Art. 2º A doação será com encargo de construção, esgotamento e fechamento de suas respectivas parcelas no prazo de até 6 (seis) meses após a entrega do termo de doação, sob pena de revogação.

 

Art. 3º OMunicípio não arcará com qualquer despesa decorrente destas doações.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 8 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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