ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a seguinte Categoria de Programação, Fonte de Destinação (FD) e Elemento de Despesa, para fazer face aos dispêndios visando fomentar as ações de FOLHA DE PESSOAL, COM RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS, repassados pelo Governo Federal:

 

02.001

SECRETARIA DE GOVERNO

 

2004

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

40.000,00

3390.30

Material de Consumo

30.000,00

02.002

SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

 

2006

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

30.000,00

02.003

SECRETARIA DE AGRIC. E DES. RURAL

 

2010

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

10.000,00

3390.30

Material de Consumo

30.000,00

02.010

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

2037

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

100.000,00

3390.30

Material de Consumo

136.000,00

02.011

SECRETARIA DE RECURSOS MINERAIS E M. AMBIENTE

 

2039

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

5.000,00

02.012

SECRETARIA DE ESPORTES E LASER

 

2018

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

7.000,00

02.014

SECRETARIA DE ASS. SOCIAL

 

3007

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

02.015

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

 

3004

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

62.000,00

3390.30

Material de Consumo

30.000,00

02.017

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

2016

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

8.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos Inciso de I a IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n. 521/2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 14 de dezembro de 2023.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:B419009D