ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 546/2026 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE HOREBE (FMEMH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 546/2026. DE 18 AGOSTO DE 2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE HOREBE (FMEMH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Horebe aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Regulamentar o processo de criação, composição e de funcionamento do Fórum Municipal de Educação de Monte Horebe (FMEMH).
Art. 2º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe/PB com caráter consultivo, propositivo, indicador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica em seu território.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:
I – convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;
III – elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – oferecer suporte técnico para organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências, etc);
V – participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;
VI – acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no município de Monte Horebe e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação contará com 02 (dois) membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pelas instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e órgãos, relacionados abaixo, e serão nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 04 (quatro) anos, sendo possível a recondução por igual período.
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Representantes do Conselho Municipal de Educação;
III. Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
IV. Representantes dos Supervisores/Coordenadores Pedagógicos;
V. Representantes das escolas públicas estaduais sediadas no município;
VI. Representantes dos profissionais da educação;
VII. Representantes dos gestores escolares do município;
VIII. Representantes dos estudantes;
IX. Representantes de pais ou responsáveis pelos alunos das escolas municipais;
X. Representantes de sindicatos ligados à educação;
XI. Representantes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB;
XII. Representantes da educação inclusiva;
XIII. Representantes da educação do campo;
XIV. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
XV. Representante dos templos religiosos.
XVI. Representante Conselho Municipal das Crianças e do adolescentes-CMDCA
XVII. Representantes do Conselho Tutelar
Parágrafo Único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/ entidades.
Art. 5º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 7º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.
Art. 8º. A eleição de Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.
Art. 9º. A partir do 2ª mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.
Art. 10. O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.
Art. 11. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 18 de agosto de 2026
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B419C725