ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 127/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica e no que couber a legislação suplementar.

 

Considerando Ofício nº 117/2026 do Juiz de Direito da Comarca de Picuí, solicitando a renovação da cessão da servidora ALLANA THAYS MACEDO BARROS ao Poder Judiciário Estadual, com ônus para o órgão de origem;

 

Considerando que o art. 40 da Lei Complementar nº 01/2008, expressamente admite que seja colocado servidor municipal à disposição de órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal pelo período de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período;

 

R E S O L V E:

 

Renovar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba pelo prazo de 02 (dois) anos da servidora ALLANA THAYS MACEDO BARROS, matrícula nº 2017813, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, com ônus para esta Edilidade, nos termos do Art. 40 e Parágrafos da Lei Complementar nº 001/2008, contados os efeitos retroativos a partir de 11/05/2026.

 

Picuí-PB, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:B41A3069