ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.737, DE 17 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam instituídos o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD de Pombal/PB e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção de uso, tratamento e reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º - Ao COMPOD cabe atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no caput do presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal;
§ 2º - O COMPOD deve integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, de que trata o Decreto nº. 5.912 de 27 de setembro de 2006;
§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – redução de demanda como o conjunto de ações relacionados à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
II – droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica;
III – drogas ilícitas aquelas especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério de Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Pombal/PB – COMPOD;
I – instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMOD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;
II – propor ao Executivo Municipal ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
III – estabelecer programas de prevenção de uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV – estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;
V – assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
VI – manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VII – estabelecer fluxos contínuos e permanente de informações com outros órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VIII – sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer e fiscalizar o uso de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
IX – acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejarem participar;
X – acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
XI – ofertar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto aos órgãos municipais, programas e projetos que visem a prevenção, uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XII – estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, dentre outros, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII – colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XIV – estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XV – aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI – coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados as atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVII – propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos através desta Lei;
XVIII – propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parceria com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes ao combate às drogas;
XIX – aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Proteção ao Usuário de Drogas;
XX – elaborar e alterar o regimento interno, se necessário;
XXI – integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
XXII – exercer as atividades correlatas na área de sua atuação.
§ 1º - O COMPOD deve avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados (as) o (a) Prefeito (a), a Câmara Municipal e a sociedade quanto ao resultado de suas ações;
§ 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio de remessa de relatórios frequentes, deve manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD informada das ações executas no âmbito do município.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - O COMPOD é composto por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, observado a seguinte representatividade;
I – Quatro representantes do Poder Público Municipal, ocupando suas funções nos seguintes órgãos;
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) Um representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
II – Quatro representantes de entidades ou instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
III – Um representante da Polícia Militar;
IV – Um representante da Polícia Civil;
V – Dois representantes dos seguintes Conselhos Municipais;
a) Um representante do Conselho Tutelar;
b) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VI – Dois representantes da sociedade civil organizada, que desenvolvam projetos de apoio e combate ao uso de drogas e no apoio às famílias de usuários de drogas e afins.
§1º - Os conselheiros, designados pelo Poder Público, escolhidos e indicados pelas entidades, descritas no Art. 3º desta Lei, devem ser nomeados mediante Portaria, e tem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§2º -O Presidente e o Secretário Executivo do COMPOD são escolhidos por todos os membros, mediante votação aberta.
Art. 4º - O COMPOD tem a seguinte estrutura organizacional;
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comitê do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas;
Parágrafo Único – O regimento interno deve dispor sobre a eleição, funcionamento e atribuições das instancias, previstas neste Artigo.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 5º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, constituído com base nos recursos previstos no orçamento municipal bem como recursos oriundos de convênios, termos de parcerias, contratos de repasse, dentre outros que se destinem ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 6º - O FUMPOD fica subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças a quem será incumbida de executar as diretrizes bem como o cronograma físico-financeiro anual, deliberadas e aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 7º - Constituem receitas do FUMDOP;
I – dotações orçamentárias próprias do município;
II – repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV – produtos de convênios, firmados com entidades financiadoras.
Parágrafo Único – Os recursos que compõe o Fundo são depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação – Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas – FUMPOD.
Art. 8 º - Os recursos do FUMDOP são aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II – promoção de estudos e pesquisas sobre o uso indevido de drogas;
III – aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento de programas voltados para o atendimento do usuário e suas famílias;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9 º– Os membros do COMPOD não fazem jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 10 – O Poder Executivo fica incumbido de providenciar estrutura física e designar servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do COMPOD.
Art. 11 – O COMPOD presta a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remete relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas da Paraíba.
Art. 12 – O COMPOD pode solicitar informações de qualquer órgão público municipal;
Art. 13 – O COMPOD deve, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, elaborar e aprovar seu Regimento Interno que deve ser homologado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, mediante Decreto.
§ 1º Se o (a) Prefeito (a) Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, comunica, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto;
Art. 14 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de junho de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:B44E48A6