ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.704, DE 16 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE MENCIONA E, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em consonância ainda com a Seção VI da Lei nº 317 / 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Autorizar a concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular, atendendo reivindicação em anexo, ao Servidor Público Municipal ALISSON CARDOSO ALVES, admitido em 30 / 3 / 2015, ocupante do cargo de Odontólogo, sem direito ao recebimento de remuneração, pelo período de 12 ( doze ) meses, com seus efeitos retroativos ao dia 2 do mês em curso.

 

Art. 2º Autorizar a responsável pela Gerência de Recursos Humanos a registrar no Sistema Informatizado de Folha de Pagamento, bem como em sua Ficha Funcional, a presente decisão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B44F6ACE