ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 887/2019

Lei n. 887/2019, de 29 de novembro de 2019.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS NEGÓCIOS – NOSSO NEGÓCIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº. 758, de 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º ............

 

§ 2º Fica autorizada a aplicação de até 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados através do Fundo NOSSO NEGÓCIO, na forma do caput do presente artigo, no custeio operacional do Programa NOSSO NEGÓCIO, ficando ressalvadas as situações que se enquadram nos objetivos previstos no art. 1º, § 3º, inciso VI, desta lei.

§ 3º .............

§ 4º Permite-se o uso dos recursos do programa, além dos 10% aqui previstos, 20% (vinte por cento) para viabilizar a educação empreendedora, como a promoção de cursos à população que norteie para instalação e montagem de seu negócio ou que oriente para participação e exercício de trabalho em empresas da região, bem como para realização de eventos no município de Uiraúna/PB.

 

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, 29 de novembro de 2019.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
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