ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Gabinete do Prefeito
LEI nº 832 / 2016.
Cabaceiras, 4 de abril de 2016.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e define outras providências correlatas.
Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 14/03, o Projeto de Lei n° 06 / 2015, de iniciativa do Poder Legislativo e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos objetivos
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ( CMDM ), vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre os homens e mulheres, de forma a assegurar população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdade de gênero;
II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada os direitos da mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII - sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII - promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e e social à mulheres vítimas de violência de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ( CMDM ) será composto por 8 ( oito ) membros efetivos, distribuídos paritariamente, sendo 4 ( quatro ) representantes de órgãos governamentais e 4 ( quatro ) representantes da sociedade civil, através de segmentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.
§ 1° A área governamental será representada por:
I – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – um representante da Secretaria de Ação Rural e Meio Ambiente;
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
§ 2° A sociedade civil far-se-á representar por:
I – um representante da associação dos moradores;
II – um representante de associação de moradores;
III – dois representantes do comércio local.
Art. 4° Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 5° A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do(a) Prefeito(a).
Art. 6° Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados por suas categorias representativas e regulamentados através de Portaria pelo Prefeito(a), com mandato de 2 (dois ) anos, permitida uma recondução.
Art. 7° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.
§ 1° As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% ( cinqüenta por cento ) mais um de seus membros, efetivos e ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2° A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do § 1° , a perda do mandato de conselheiro.
§ 3° As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 8° A critério do Conselho, poderão participar convidados com o direito a voz.
Art. 9° A Secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico – administrativo.
Parágrafo único. A Secretaria executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área de assistência social e de defesa dos direitos da mulher.
Art. 10 A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será escolhido entre seus membros.
Art. 11 Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher ( FEDEM ) destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 ( sessenta ) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 4 de abril de 2016; 180 anos de emancipação política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:B45E3382