ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378/2025. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma da Portaria Interministerial MEC/Fazenda n° 13/2024 de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2025, que corresponde ao percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), calculado sobre o último piso salarial da categoria.
§ 1° O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, inclusive contratos de trabalho firmados na forma da Lei Municipal 194/2013, serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - A atualização prevista nesta Lei abarca eventual concessão da reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Serra Grande/PB.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 17 de fevereiro de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:B4C8E67C