ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 019/2019.REGULAMENTA A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 019/2019.
Regulamenta a readaptação funcional de servidores efetivos do Município de Bonito de Santa Fé, de que trata o artigo 24 da Lei Municipal nº 624/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigos 51, X) e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 624 de 2012,
CONSIDERANDO que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica realizada por médico credenciado;
CONSIDERANDO que a readaptação deve ser efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
CONSIDERANDO a necessidade de orientar e uniformizar procedimentos acerca da aplicação do instituto da readaptação;
CONSIDERANDO a importância de promover condições para a recuperação e reabilitação laborativa dos servidores readaptados;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência à operacionalização do instituto da readaptação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA READAPTAÇÃO
Art.1º.A readaptação funcional é a investidura do servidor publico em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em consequência de modificações em seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações de sua capacidade funcional e que possibilite o reaproveitamento do servidor em atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição de saúde atual, após o reconhecimento por pericia médica oficial do Município.
§1º.O laudo da junta médica competente deverá detalhar a limitação física ou mental existente, explicitando o grau de incapacidade do servidor, demonstrando se:
a incapacidade é total e permanente, indicando a necessidade de aposentadoria por invalidez, conforme previsão disposta no artigo 24, §1º, da Lei Municipal nº 624/2012;
o servidor não pode executar nenhuma das atribuições do cargo que ocupa, mas poderá ser readaptado; ou
o desempenho do servidor que estiver comprometido, não podendo executar, temporária ou permanentemente, de maneira plena, as atribuições do cargo efetivo, devendo ser readaptado no mesmo cargo que ocupa, com diminuição das suas atribuições.
§2º.O laudo da junta médica deverá ainda especificar, quando for o caso, o prazo estipulado para a readaptação.
§3º.Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos previsto no artigo 24, § 1º, da Lei Municipal nº 624/2012.
§4º.A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu desempenho serão de competência da Secretaria Municipal de Administração ou de autoridade que dela receba delegação, observada a correlação daquela com as atribuições do cargo efetivo.
Art.2º. A readaptação poderá ser feita:
a pedido do servidor, formulado mediante requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, juntando atestado ou laudo médico oficial;
de ofício, por ato da chefia imediata do servidor, da Secretaria Municipal de Administração ou do Prefeito Municipal, quando precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço por até 24 (vinte e quatro) meses, conforme recomendação da junta médica oficial.
§1º.O requerimento de readaptação deve sempre ser instruído com:
atestado médico emitido pelo médico assistente, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função de origem;
exames comprobatórios da situação clínica de saúde, se houver;
cópia da receita médica ou prescrição de medicação, se houver;
relatório do local de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata.
§2º.A critério da junta médica oficial do Município, poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou pareceres especializados para complementação do diagnóstico.
§3º.Os requerimentos de readaptação deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, que instruirá o pedido com as informações funcionais que dispuser acerca do servidor, encaminhando o processo para avaliação médica.
Art.3º.A Readaptação poderá ser:
a) provisória, por até dois anos, fracionado ou sequenciado;
b) definitiva, por período superior a dois anos, fracionado ou sequenciado;
Art.4º.A incapacitação parcial ou limitação para exercer as funções do cargo deverá ser comprovada por laudo médico, especificado no artigo 1º deste Decreto.
§1º. Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano o servidor apresentar-se-á ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento.
§2º. Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.
§3º. Em qualquer caso, o servidor readaptado deverá ser submetido a perícia médica por junta médica oficial, no máximo, a cada intervalo de 1 (um) ano, para que seja verificada a permanência ou agravamento das limitações que levaram a sua readaptação.
Art.5º.Caso o servidor recupere sua capacidade física e/ou mental, deverá retornar ao cargo de origem para exercer todas as suas atribuições.
Art.6º.O readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.
Art.7º.A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do servidor.
Art.8º.Não haverá readaptação de servidor exclusivamente comissionado ou contratado temporariamente.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art.9º.A avaliação do servidor para a Readaptação será realizada pelo médico perito, embasado em laudo de médico especialista na enfermidade preponderante que acomete o servidor.
Parágrafo Único. Quando o servidor se negar a se submeter à perícia, ensejará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar na forma prevista na Lei nº.624, de 10 de setembro de 2012.
Art.10.Realizada a perícia médica e concluídas as diligências que se fizerem necessárias o médico perito elaborará seu parecer encaminhando à decisão ao Setor de Recursos Humanos, que enviará a autoridade competente e dará ciência ao servidor, determinando retorno às atividades do cargo de origem ou mantendo o servidor readaptado.
Art.11.A junta médica, após avaliação do servidor, poderá concluir por:
licença para tratamento de saúde;
aptidão ao trabalho;
readaptação provisória ou definitiva;
incapacidade total e definitiva para o Serviço Público, encaminhando o mesmo para aposentadoria por invalidez.
Art.12.Concluído pela readaptação provisória ou definitiva do servidor a junta médica, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, definirão o local de lotação do servidor readaptado.
§1º.O servidor readaptado deverá ser mantido preferencialmente dentro de sua Secretaria.
§2º. A Junta Médica e o Departamento de Recursos Humanos deverão reunir-se com o responsável pelo local de trabalho onde o servidor será lotado, para elaborar o rol de atribuições funcionais do servidor readaptado.
§3º. O servidor readaptado deverá ter o seu desempenho avaliado de acordo com o seu novo rol de atribuições funcionais.
Art.13.A readaptação doservidor detentor de mais de um cargo de provimento efetivo ou estável será analisado e avaliado pela junta médica, que decidirá pela readaptação em um ou em ambos os cargos.
Art.14.O servidor Readaptado provisória ou definitivamente deverá ser acompanhado periodicamente pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 15. O servidor Readaptado definitivamente poderá solicitar revisão de seu caso, se considerar cessada a incapacidade que gerou a readaptação.
Parágrafo Único.A Junta Médica Oficial antes de emitir laudo definitivo poderá, a seu critério, solicitar exames complementares que comprovem a cessação da incapacidade.
Art. 16.A concessão de Licença para Tratamento de Saúde concomitante à Readaptação dependerá de:
agravamento da patologia que ensejou a Readaptação;
moléstia diversa daquela que ocasionou a Readaptação.
Art.17.A publicação da Readaptação será providenciada pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art.18.A readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
Art.19.O servidor que for readaptado terá a nomenclatura de seu cargo mantida acrescida da palavra “readaptado”.
Paragrafo Único. A readaptação funcional não implicará em mudança de cargo.
Art.20.Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptação temporária aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
será considerado como de início da readaptação o 1º dia útil imediatamente subsequente ao da publicação do ato no Diário Oficial;
o servidor readaptado deverá obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir o rol de atividades definido.
§1º.Em caso de cessação da readaptação vigente, o servidor deverá reassumir as atribuições de seu cargo no dia imediatamente subsequente ao da sua notificação ou da publicação do ato ou ainda, conforme o caso, após o término de férias ou de licença.
§2º.Compete ao superior imediato do servidor acompanhar o cumprimento dos procedimentos de que trata este artigo.
§3º.Sempre que o superior imediato constatar inadaptação do readaptado às novas atribuições, deverá solicitar a reavaliação do rol de atividades ou da sua condição de readaptado.
§4º.Será considerado como de readaptação o interstício que vier a ocorrer entre o término da readaptação e a publicação da súmula de cessação.
Art.21.Ao servidor a quem tenha sido concedida readaptação permanente aplica-se, no que couber, os incisos I e II do artigo 20 deste Decreto.
Art.22.O ato de readaptação, temporária ou permanente, deve ser anotado no registro do servidor no Sistema da Folha de Pagamento ou no que vier a substituí-lo, além de ser publicado no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DO PROFESSOR READAPTADO
Art.23.A readaptação do professor será efetivada em função de atribuições afins ao cargo efetivo, respeitada a habilitação exigida.
Art.24.O professor readaptado terá seu horário de trabalho definido de acordo com a carga horária base de seu cargo.
Art.25.A jornada de trabalho deverá ser cumprida, integralmente, no local parao qual o professor readaptado foi encaminhado,preferencialmente emturno no qual já atuava, desde que atenda as orientações da Junta Médica Oficial.
Art.26.A lotação do professor readaptado deverá ser mantida dentro da Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo Único.O professor readaptado cumprirá sua jornada de trabalho preferencialmente em unidades de ensino, salvo nos casos em que optar, por escrito, para exercer suas atividades fora das unidades de ensino e por recomendação da Junta Médica Oficial.
Art. 27.Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8ºdo art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas pelo professor readaptado, quando em desenvolvimento de atividades educativas, com vistas ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem nas unidades de ensino.
§1º.Compreendem-sepor atividades educativas aquelas desenvolvidas nas unidades de ensino, direta ou indiretamente com os alunos.
§2º.O tempo de exercício do professor readaptado em funções ou cargos desempenhados fora das unidades de ensino, não será computado como de magistério para efeitos de aposentadoria especial, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos competente dar ciência ao servidor.
Art.28.O professor readaptado não tem direito às horas de atividades extra-classe, bem como a gratificação de incentivo a docência, de zona rural ou de ensino especial, salvo se já estivesse percebendo a mesma antes da readaptação.
Art.29.O professor readaptado em exercício nas unidades de ensino tem direito à fruição de férias igual aos demais professores, conforme calendário escolar.
Art.30.O professor readaptado poderá concorrer à eleição de Diretor e/ou Vice-diretor de escola municipal, quando houver a compatibilidade das novas atribuições com sua capacidade laborativa, atestada pela Junta Médica Oficial.
Art.31.Em caso de servidor que tenha ingressado no serviço público na condição de Pessoa Com Deficiência - PCD, só caberá à readaptação quando ocorrer alteração de seu estado inicial, avaliado por ocasião de seu exame admissional.
Art.32.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, em 24 de julho de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PORTARIA Nº 000___/2019
Dispõe sobre a readaptação do(a) servidor(a) pública municipal ___ .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 24, da Lei Municipal nº 624/2012, bem como no Decreto Municipal nº 000/2019 e a vista do que consta no Processo nº _____/2019,
R E S O L V E:
Art.1º.Readaptar, em caráter provisório, o(a) servidor(a) publico(a) municipal _____ - matrícula nº , admitido(a) para o cargo de ____, para exercer as funções de ____ na ____, sem prejuízo de seus vencimentos anteriores, por ser mais compatível com a capacidade laboral do(a) servidor(a).
Art.2º.A readaptação do(a) servidor(a) publico(a) indicado(a) no artigo anterior dar-se em virtude da limitação sofrida pelo(a) mesmo(a) em sua capacidade laboral, constatada por perícia médica competente.
Art. 3º.A readaptação, de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de ______ (___), período compreendido entre ___/___/201___ a ___/___/201__, podendo ser revisto em caso de requerimento do(a) servidor(a) ou de ofício.
Art.4º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em ____ de ______ de 201___.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:B4EDB325