ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2026
LEI Nº 682/2026
Altera a Lei nº 522/2021, de 1º de junho de 2021, para criar, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento em comissão de Diretor de Banda de Música e de Assessor de Assuntos Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 522/2021, de 1º de junho de 2021, para criar, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento em comissão de Diretor de Banda de Música e de Assessor de Assuntos Gerais, fixando-lhes a denominação, a vinculação, a remuneração, a carga horária e as atribuições.
Art. 2º Ficam formalmente instituídas, como unidades de execução programática do Poder Executivo Municipal, sem personalidade jurídica própria, as Bandas de Música do Município de Mataraca, em número de 3 (três), assim distribuídas:
I – 2 (duas) bandas de música vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
II – 1 (uma) banda de música vinculada à Secretaria de Ação Social, integrante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, disciplinar o funcionamento das bandas de música de que trata este artigo, especialmente quanto à sua denominação e sede, ao regimento interno, aos critérios de ingresso e permanência de seus integrantes e ao controle do acervo de instrumentos musicais, fardamentos e partituras.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 3º Ficam criados 3 (três) cargos de provimento em comissão de Diretor de Banda de Música, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração mensal de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, assim distribuídos:
I – 2 (dois) cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
II – 1 (um) cargo vinculado à Secretaria de Ação Social.
§ 1º O ato de nomeação indicará, obrigatoriamente, a Secretaria de lotação, dentre as instituídas no art. 2º desta Lei, aplicando-se-lhe as atribuições específicas correspondentes.
§ 2º A jornada de trabalho será cumprida de modo a compatibilizar-se com os horários de ensaio, de formação e de apresentação da banda de música dirigida, inclusive em regime de contraturno escolar e em finais de semana e feriados, quando o calendário de atividades assim o exigir.
Art. 4º Ficam criados 3 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor de Assuntos Gerais, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, elevando-se de 5 (cinco) para 8 (oito) o quantitativo total do referido cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das Atribuições Comuns do Diretor de Banda de Música
Art. 5º São atribuições comuns aos ocupantes do cargo de Diretor de Banda de Música:
I – dirigir a banda de música sob sua responsabilidade, respondendo pelo seu funcionamento regular, pela execução do plano de trabalho e pelos resultados alcançados;
II – elaborar e submeter à aprovação do Secretário titular da pasta o plano anual de atividades, o calendário de ensaios, o cronograma de apresentações e a proposta de despesas da banda de música;
III – dirigir, orientar e supervisionar os monitores, instrutores, oficineiros, estagiários, bolsistas e demais agentes designados para atuar na banda de música, distribuindo-lhes tarefas, fixando prioridades e avaliando o respectivo desempenho;
IV – decidir sobre a composição da banda de música, sobre os critérios de ingresso, permanência e desligamento de seus integrantes, sobre a formação dos naipes e sobre a distribuição dos instrumentos, observado o regimento interno;
V – dirigir a preparação artística do conjunto e a execução do repertório, presidindo os ensaios e as apresentações;
VI – responder pela guarda, pelo controle, pela conservação e pela movimentação dos instrumentos musicais, fardamentos, partituras e demais bens públicos afetados à banda de música, mantendo registro atualizado e comunicando ao Secretário as necessidades de manutenção, reposição e aquisição;
VII – assessorar o Secretário titular da pasta na formulação das políticas públicas de música e de formação artística, na elaboração de projetos, na instrução dos processos de contratação e na celebração de convênios, parcerias e instrumentos congêneres relacionados à banda de música;
VIII – representar institucionalmente a banda de música perante órgãos e entidades públicas e privadas, em articulação com o Gabinete do Prefeito e com a Secretaria a que estiver vinculado;
IX – propor ao Secretário normas, rotinas e medidas de aprimoramento do funcionamento da banda de música;
X – elaborar e encaminhar relatórios periódicos de atividades e prestar as informações requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Seção II
Das Atribuições Específicas na Secretaria Municipal de Educação e Desportos
Art. 6º Ao Diretor de Banda de Música vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desportos competem, além das atribuições previstas no art. 5º:
I – dirigir a banda de música como ação de formação musical integrante da política educacional do Município, planejando a sua participação nos desfiles cívicos, nas solenidades oficiais, nos concertos, nas retretas e nos demais eventos do calendário municipal;
II – articular-se com as direções das unidades escolares da rede municipal de ensino para o recrutamento e o acompanhamento dos alunos integrantes, compatibilizando os ensaios com o calendário escolar e com o horário de contraturno;
III – planejar e dirigir a participação da banda em campeonatos, festivais e encontros de bandas de música, submetendo ao Secretário as providências administrativas necessárias;
IV – acompanhar, em conjunto com a coordenação pedagógica da Secretaria, a frequência e o rendimento escolar dos alunos integrantes, propondo as providências cabíveis junto às unidades de ensino;
Seção III
Das Atribuições Específicas na Secretaria de Ação Social
Art. 7º Ao Diretor de Banda de Música vinculado à Secretaria de Ação Social competem, além das atribuições previstas no art. 5º:
I – dirigir a banda de música como ação socioeducativa integrante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – articular-se com a equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e com a equipe técnica do Serviço para a inserção, o acompanhamento e o desligamento dos usuários, observadas as prioridades de atendimento definidas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
III – dirigir as oficinas de música, orientando os monitores quanto à sua condução como estratégia de convivência, de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e de prevenção de situações de risco e de violação de direitos;
IV – controlar a frequência dos usuários e comunicar à equipe de referência do CRAS as situações de evasão, de vulnerabilidade ou de violação de direitos identificadas, para os encaminhamentos devidos na rede socioassistencial;
V – assessorar o Secretário na elaboração de projetos, na captação de recursos e na instrução das prestações de contas relativas à banda de música, bem como subsidiar o registro das atividades nos sistemas de informação do SUAS;
VI – planejar e dirigir as apresentações comunitárias da banda, promovendo a participação das famílias e a integração com os demais serviços, programas e projetos da política municipal de assistência social.
Seção IV
Das Atribuições do Assessor de Assuntos Gerais
Art. 8º São atribuições do ocupante do cargo de Assessor de Assuntos Gerais, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde:
I – assessorar direta e imediatamente o Secretário Municipal de Saúde na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas, dos programas e dos projetos da pasta;
II – assessorar o Secretário na articulação institucional da Secretaria com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, com os Conselhos Municipais, com as instâncias estadual e federal do Sistema Único de Saúde e com entidades públicas e privadas;
III – prestar assessoramento na instrução de processos administrativos e na elaboração de propostas de atos normativos, de projetos, de planos de trabalho e de instrumentos de parceria, de convênio e congêneres de interesse da Secretaria;
IV – acompanhar a execução das metas e dos indicadores pactuados nos instrumentos de planejamento da política municipal de saúde, especialmente o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e os Relatórios de Gestão, subsidiando o Secretário com as informações gerenciais correspondentes;
V – assessorar o Secretário no atendimento às requisições e às diligências dos órgãos de controle interno e externo, dos Conselhos e do Ministério Público, reunindo os elementos necessários à resposta;
VI – assessorar o Secretário na organização das reuniões, das agendas institucionais, das audiências públicas e dos eventos da pasta, bem como no acompanhamento das deliberações delas decorrentes;
VII – elaborar e encaminhar relatórios periódicos de atividades e prestar as informações que lhe forem requisitadas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O provimento dos cargos criados por esta Lei observará os seguintes requisitos:
I – para o cargo de Diretor de Banda de Música, formação ou experiência comprovada em direção, regência ou formação de bandas de música ou de outras corporações musicais;
II – para o cargo de Assessor de Assuntos Gerais, escolaridade de nível médio, no mínimo, e experiência comprovada em atividades de assessoramento, de gestão ou de apoio administrativo na Administração Pública.
Art. 10. Fica alterada a Lei nº 522/2021, de 1º de junho de 2021, para incluir, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, os cargos criados por esta Lei, com a denominação, o quantitativo, a vinculação, a remuneração e a carga horária nela previstos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, da Secretaria de Ação Social e da Secretaria Municipal de Saúde, bem como do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais e a proceder aos remanejamentos necessários, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:B519DFAE