ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2099/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Políticas sobre drogas”, no âmbito do Município de Picuí, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 do mês de junho, data intitulada o dia internacional de combate ao uso de drogas, segundo a ONU.

§ 1º A “SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS”, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Picuí.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Políticas sobre Drogas terá como objetivos:

I – promover ações educativas e preventivas sobre o uso de álcool e outras drogas;

II – disseminar informações baseadas em evidências científicas sobre prevenção, tratamento e redução de danos;

III – estimular o envolvimento de escolas, famílias e comunidade em geral nas políticas locais sobre drogas;

IV – fortalecer a rede de atenção psicossocial e os serviços municipais relacionados à temática;

V – apoiar iniciativas de capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.

 

Parágrafo único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem a dar continuidade à conscientização, combate e prevenção ao uso das drogas.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais, bem como com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.

Art. 4º Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:

I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:

a) a dependência química;

b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;

c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;

ll - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;

III - campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;

IV - fortalecer os grupos de autoajuda e firmar parcerias com comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.

 

Art. 5º A Secretaria de Educação poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:

I - palestras com especialistas no assunto;

ll - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;

lll - campanha educativa de combate ao uso de drogas;

IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;

V - seminários antidrogas;

VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;

VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensine sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;

VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas.

Parágrafo único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.

 

Art. 6º A Secretaria de Saúde poderá implantar nas equipes de saúde do município as seguintes ações voltadas à promoção da saúde física e mental, com atividades educativas, preventivas e de cuidado, realizadas em parceria com instituições especializadas e a rede de atenção psicossocial, contemplando palestras, oficinas, campanhas informativas e serviços de orientação, com o objetivo de fortalecer a prevenção ao uso prejudicial de substâncias, ampliar o acesso à informação qualificada e promover o bem-estar da população.”

 

Art. 7° O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.

 

Art. 8º Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas especializadas nesta área.

 

Art. 9º A coordenação das ações previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá atuar em conjunto com todas as secretarias municipais, conselhos municipais e entidades parceiras.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:B51BEE85