ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.692/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI N.692/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado a execução de despesas com a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

02.017 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

15.452.0009.1xxx REFORMA DO MERCADO PUBLICO

1.701.0000 Recurso Governo do Estado

4490.51 Obras e Instalações.......................R$ 4.375.000,00

1.500.0000 Recursos não Vinculado a Impostos

4490.51 Obras e Instalações........................R$ 125.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 07 de Novembro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional - 


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:B55A6EE9