ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076/2012 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
Reajusta o valor do vencimento básico dos servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, e aos prestadores de serviços cujos valores sejam inferiores ao piso salarial citado no art.1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de fevereiro de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B594DE40