ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1998, DE 22 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-Ficam alterados os artigos: 44 e 46 do CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 -Será concedida ao Administrador Escolar, pelo exercício da função, gratificação nos valores de:
I –R$ 800,00 (oitocentos reais), para as unidades escolares com menos de 100 alunos;
II –R$ 900,00 (novecentos reais), para as unidades escolares de 100 a 199 alunos;
III –R$ 1.000,00 (um mil reais), para as unidades escolares de 200 a 299 alunos;
IV –R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para as unidades escolares de 300 a 399 alunos;
V –R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para as unidades escolares de 400 a 499 alunos;
VI –R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para as unidades escolares de 500 a 599 alunos;
VII –R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para as unidades escolares de 600 a 699 alunos;
VIII –R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para as unidades escolares de 700 a 799 alunos;
IX –R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para as unidades escolares de 700 a 799 alunos;
X –R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para as unidades escolares acima de 799 alunos.
Parágrafo Único –O servidor designado para exercer a função de Administrador Escolar, enquanto desempenha suas atribuições nas Escolas de Ensino Integral, receberá uma gratificação equivalente a 200% (duzentos por cento) da gratificação padrão destinada ao cargo de Administrador Escolar.
Art.46 -Será pago ao Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico gratificação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).”
Art. 2º-O Anexo Único, da Lei Complementar Nº 001/1998, de 22 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO ÚNICO
|
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO |
|||||||
|
NÍVEL/CLASSE |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
CLASSE G |
|
NÍVEL IMédio/Equivalente |
R$3.476,12 |
R$3.649,93 |
R$3.823,73 |
R$3.997,54 |
R$4.171,34 |
R$4.345,15 |
R$4.518,96 |
|
NÍVEL IILicenciatura |
R$3.823,73 |
R$4.014,92 |
R$4.206,10 |
R$4.397,29 |
R$4.588,48 |
R$4.779,66 |
R$4.970,85 |
|
NÍVEL IIIEspecialização |
R$4.588,48 |
R$4.817,90 |
R$5.047,33 |
R$5.276,75 |
R$5.506,17 |
R$5.735,60 |
R$5.965,02 |
|
NÍVEL IVMestrado |
R$4.970,85 |
R$5.219,39 |
R$5.467,94 |
R$5.716,48 |
R$5.965,02 |
R$6.213,56 |
R$6.462,11 |
|
NÍVEL V Doutorado |
R$5.353,22 |
R$5.620,89 |
R$5.888,55 |
R$6.156,21 |
R$6.423,87 |
R$6.691,53 |
R$6.959,19 |
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra deSantaRosa,em29 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:B5C07694