ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME OU EPP
A Pregoeira Oficial da Prefeitura de Condado torna público aos interessados a Resposta àImpugnaçãoaoEditaldo Pregão Eletrônico n°: 00003/2024, que tem como objeto: aquisição de material de limpeza e de higiene pessoal, destinados à manutenção das atividades das secretarias do município, que tomou conhecimento daimpugnaçãoapresentada pela licitante PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA, PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA, com sede em Itapevi/SP, empresa de grande e médio porte, e, no mérito, nega provimento, por não restar violado nenhum princípio da administração, bem como, a legislação sobre exigência de participação exclusiva de ME ou EPP, que além de ser obrigatória pela legislação (art. 146, III, d, art. 170, IX, e art. 179 da CF, Lei Complementar n. 123/06, art. 48, caput, I,), trata-se de uma política pública de incentivos ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, conforme regulamentação municipal, através da Lei Municipal nº 512/2020 e Decreto Municipal nº 126/2023.
Julgo IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo inalterados os termos do Edital.
A íntegra daImpugnaçãoapresentadae a respectiva resposta se encontram nos autos para conhecimentos de todos os licitantes e interessados.
Condado-PB, 29 de fevereiro de 2024
FRANCISCA LIDIANE ALVES DA SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:B5D2626E