ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 464, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito da Política Municipal de Saúde, benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos do art. 19, XII e §ú, da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º. Os benefícios eventuais, de caráter suplementar e temporário, serão concedidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, nos termos desta Lei, mediante avaliação técnica e social realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais será precedida de estudo social realizado por profissionais devidamente habilitados, que deverão emitir parecer técnico sobre a situação do requerente, justificando a concessão ou indeferimento do benefício, bem como de estudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde atestando a necessidade alegada pelo requerente.
Art. 3º. Os benefícios eventuais de que trata esta Lei serão concedidos às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, que possuam renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo vigente, em conformidade com os critérios e exigências a seguir fixados:
I – mediante requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente acompanhado dos documentos pessoais, comprovante de residência do beneficiário residente no município e demais documentos que comprovem a necessidade do requerente;
II – apresentação de documentação médica atestando a condição de saúde autorizadora da concessão dos benefícios eventuais previstos nesta Lei;
III – apresentação de documentação comprobatória da renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo vigente.
IV – realização de avaliação social procedida por Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e, na ausência ou falta do referido profissional deste órgão, do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, bem como realização de avaliação técnica por parte de profissional competente da área de saúde, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º - Considera-se família, para efeito de avaliação da renda mensal per capita, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§2º - Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deverá ser providenciada antes da concessão dos benefícios eventuais.
§3º - A ausência de documentação pessoal por falta não é motivo de impedimento para o benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.
§4º - Em situações especiais, cuja avaliação social o justifique, poderão ser concedidos benefícios eventuais previstos nesta Lei às pessoas e famílias cuja renda per capita seja igual ou superior a meio salário-mínimo, mas desde que a renda bruta do grupo familiar não ultrapasse a quantia correspondente a dois salários-mínimos.
§5º - Quando o requerente do benefício eventual for pessoa em situação de rua poderá ser adotado como endereço de referência de um serviço municipal ou distrital de proteção social que seja usuário, bem como o de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação.
§6º - Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei.
§7º - Nos casos em que o benefício ou grupo familiar não se enquadrar nos critérios estabelecidos neste artigo, o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante parecer social que justifique a concessão.
Art. 4º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I – fornecimento de medicamentos inclusos ou não no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que o valor não ultrapasse a razão de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente;
II – fornecimento de ajuda de custo no valor correspondente à razão de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, para fins de:
a) órteses e próteses;
b) cadeira de rodas;
c) óculos de grau;
d) material médico;
e) fraldas geriátricas;
f) suplementos alimentares.
§1º - A concessão dos benefícios eventuais prevista neste artigo em regra será concedida somente para uma pessoa do grupo familiar, acompanhado de parecer social ou relatório.
§2º - Salvo em situações especiais, cujo parecer social ou relatório o justifique, poderão ser cumulados a concessão dos benefícios eventuais para uma mesma pessoa ou grupo familiar.
§3º - A ajuda de custo prevista no inciso II deste artigo poderá ultrapassar o valor correspondente à razão de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, desde que haja parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, justificando a despesa a mais.
Art. 5º. Será cessado, após parecer social ou relatório emitido pela Secretária Municipal de Assistência Social ou pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, o benefício do indivíduo ou grupo familiar que deixar de cumprir os requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro do mesmo grupo familiar em virtude do mesmo fato gerador, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 7º. Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou se utilize de documentos ou meios ilícitos para a obtenção de vantagem.
Art. 8º. Poderá ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável pela concessão.
Art. 9º. O controle social das despesas com os benefícios eventuais de que trata esta Lei é de competência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizada, desde logo, a suplementação orçamentária, caso seja necessária ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo, bem como os Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde, poderão regulamentar o disposto nesta Lei mediante a edição de atos normativos secundários (decretos e portarias), especialmente no que se refere ao procedimento de encaminhamento dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais, sendo vedada a criação de novas espécies desses benefícios por meio dos referidos atos.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos – PB, em 27 de dezembro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos
Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:B5E088E4