ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2016 SOLEDADE, 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a redação do art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, implementa plano de amortização visando a equação do passivo atuarial do IPSOL e dá outras providências e revoga dispositivos de lei e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 92 e o caput do art. 94 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em setembro de 2016, será amortizado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:
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AN0 |
ALIQUOTA |
AN0 |
ALIQUOTA |
AN0 |
ALIQUOTA |
|
2016 |
1,00% |
2028 |
26,50% |
2040 |
47,79% |
|
2017 |
1,50% |
2029 |
31,50% |
2041 |
47,79% |
|
2018 |
2,00% |
2030 |
36,50% |
2042 |
47,79% |
|
2019 |
2,50% |
2031 |
41,50% |
2043 |
47,79% |
|
2020 |
4,00% |
2032 |
47,50% |
2044 |
47,79% |
|
2021 |
5,50% |
2033 |
47,79% |
2045 |
47,79% |
|
2022 |
7,00% |
2034 |
47,79% |
2046 |
47,79% |
|
2023 |
9,50% |
2035 |
47,79% |
2047 |
47,79% |
|
2024 |
12,00% |
2036 |
47,79% |
2048 |
47,79% |
|
2025 |
14,50% |
2037 |
47,79% |
2049 |
47,79% |
|
2026 |
18,50% |
2038 |
47,79% |
2050 |
47,79% |
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2027 |
22,50% |
2039 |
47,79% |
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****** |
§ 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o caput deste artigo, permanecerão vigentes até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo (lei municipal), a revisão anual nos termos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, e uma vez não havendo a revisão, será utilizado a planilha de amortização prevista no parágrafo anterior.
Art. 94 Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter permanente, para custear paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados ativos e inativos;
Art. 2º - As alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo é de 18.56% para o ano vigente, e nos exercícios seguintes deverá ser reavaliado atuarialmente mediante proposta do Poder Executivo por meio de Projeto de Lei para definição de nova alíquota.
Art. 3º - As alíquotas de contribuição definidas no art. 1º desta Lei serão exigidas a partir de 90 dias (noventa), contados após a data da publicação desta Lei.
Art. 4º – Ficam revogados, o inciso VIII do art. 3º, o § 2º do artigo 98, o § 2º do artigo 100, os artigos 93, 95 e 96 seus parágrafos, da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 e demais disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Soledade/PB, 24 de novembro de 2016.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Joselma de Lourdes Avelino Cordeiro
Código Identificador:B62207BA