ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/2016 SOLEDADE, 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a redação do art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, implementa plano de amortização visando a equação do passivo atuarial do IPSOL e dá outras providências e revoga dispositivos de lei e dá outras providências.

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE/PB, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O artigo 92 e o caput do art. 94 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.

§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em setembro de 2016, será amortizado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:

 

AN0

ALIQUOTA

AN0

ALIQUOTA

AN0

ALIQUOTA

2016

1,00%

2028

26,50%

2040

47,79%

2017

1,50%

2029

31,50%

2041

47,79%

2018

2,00%

2030

36,50%

2042

47,79%

2019

2,50%

2031

41,50%

2043

47,79%

2020

4,00%

2032

47,50%

2044

47,79%

2021

5,50%

2033

47,79%

2045

47,79%

2022

7,00%

2034

47,79%

2046

47,79%

2023

9,50%

2035

47,79%

2047

47,79%

2024

12,00%

2036

47,79%

2048

47,79%

2025

14,50%

2037

47,79%

2049

47,79%

2026

18,50%

2038

47,79%

2050

47,79%

2027

22,50%

2039

47,79%

*****

******

 

§ 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o caput deste artigo, permanecerão vigentes até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo (lei municipal), a revisão anual nos termos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, e uma vez não havendo a revisão, será utilizado a planilha de amortização prevista no parágrafo anterior.

Art. 94 Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter permanente, para custear paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados ativos e inativos;

Art. 2º - As alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo é de 18.56% para o ano vigente, e nos exercícios seguintes deverá ser reavaliado atuarialmente mediante proposta do Poder Executivo por meio de Projeto de Lei para definição de nova alíquota.

Art. 3º - As alíquotas de contribuição definidas no art. 1º desta Lei serão exigidas a partir de 90 dias (noventa), contados após a data da publicação desta Lei.

Art. 4º – Ficam revogados, o inciso VIII do art. 3º, o § 2º do artigo 98, o § 2º do artigo 100, os artigos 93, 95 e 96 seus parágrafos, da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 e demais disposições em contrário.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Soledade/PB, 24 de novembro de 2016.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Joselma de Lourdes Avelino Cordeiro
Código Identificador:B62207BA