ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 820/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/06/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Conceição, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e demais normas pertinentes, estabelecendo seus princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações para a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seu território.
§ 1º A gestão integrada de resíduos sólidos compreende o conjunto de ações voltadas para buscar soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões econômica, social, cultural e ambiental, e controlar a geração, a armazenagem, a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e rejeitos.
§ 2º Fica instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as definições contidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em suas regulamentações.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VI - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda;
VII - a gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
IX - o controle social;
X - a informação, a educação e a participação da sociedade.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, utilizando instrumentos econômicos, financeiros e creditícios;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - integração da gestão de resíduos sólidos com a gestão da saúde pública e demais aspectos da gestão ambiental.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
III - Os sistemas de coleta seletiva;
IV - Os programas de educação ambiental;
V - Os sistemas de informações e monitoramento;
VI - A fiscalização e o sistema de sanções;
VII - Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
VIII - A cooperação técnica e financeira entre o poder público, setor empresarial e demais setores da sociedade.
§ 1º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a ser elaborado e revisado periodicamente pelo Poder Executivo Municipal, constituirá o principal instrumento de planejamento da gestão de resíduos no Município, devendo ser compatível com os planos estaduais e federais.
§ 2º A coleta seletiva terá prioridade na organização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, visando à separação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis para sua destinação adequada.
§ 3º A educação ambiental será promovida de forma permanente e em todos os níveis de ensino e para a sociedade em geral, como instrumento fundamental para a mudança de hábitos e o engajamento da população na gestão de resíduos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º O Poder Público Municipal é responsável pela organização e prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observadas as diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 7º Cada proprietário e ou locatário dos imóveis residenciais e comerciais da área urbana e rural do Município de Conceição - PB, bem como os responsáveis por estabelecimentos públicos, institucionais, de serviços, industriais e agrossilvopastoris, são responsáveis pela correta segregação, acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos para a coleta regular e seletiva, em conformidade com as normas e horários estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º Os grandes geradores de resíduos sólidos, conforme definidos em regulamento, deverão elaborar e implementar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e providenciar a destinação ambientalmente adequada de seus resíduos, nos termos da legislação federal e municipal.
§ 2º Os resíduos da construção civil e volumosos deverão ser geridos conforme regulamentação específica, sendo proibido seu descarte em vias públicas, terrenos baldios ou áreas não autorizadas.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Art. 8º O Proprietário e ou locatário dos imóveis residenciais e comerciais da área urbana e rural do Município de Conceição – PB, bem como os responsáveis por quaisquer estabelecimentos que realizarem o descarte irregular de resíduos sólidos, estarão sujeitos às seguintes sanções, aplicadas de forma progressiva, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano ambiental causado e restituir o erário público se houver custos com a remoção do material descartado irregularmente:
I. Advertência – para aqueles que cometerem seu primeiro descarte irregular;
II. Multa de:
a) 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente para os reincidentes;
b) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente para os que já foram penalizados pelo Art. 8º, II, a), e cometerem nova irregularidade;
c) Um (01) salário-mínimo vigente para os que já foram penalizados pelo Art. 8º, II, b), e cometerem nova irregularidade;
d) Cinco (05) salários-mínimos vigentes para os que já foram penalizadas pelo Art. 8º, II, c), e cometerem nova irregularidade;
§ 1º Considera-se descarte irregular o depósito de quaisquer tipos de resíduos sólidos em locais não autorizados pelo Poder Público, tais como calçadas, canteiros, ruas, terrenos baldios, corpos d'água, áreas de preservação permanente, ou a não observância das normas de segregação, acondicionamento e apresentação para a coleta.
§ 2º As sanções previstas neste artigo aplicam-se também aos responsáveis pelo descarte irregular de resíduos da construção civil e volumosos.
Art. 9º As Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, e outras que o Poder Executivo designar, por meio de seus servidores devidamente credenciados, são competentes para realizar a fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis.
Art. 10º O auto de infração para ser considerado válido, deve conter os seguintes requisitos:
a) identificação do autuado;
b) Identificação e matrícula do agente municipal responsável pelo preenchimento do auto de infração;
c) descrição da infração administrativa constatada;
d) indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;
e) Abertura de Prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação defesa junto à Procuradoria Geral do Município de Conceição – PB, que por seu Procurador Geral definirá o prosseguimento do feito com a aplicação da advertência e ou multa, abertura de novo prazo para recurso, execução do título ou arquivamento.
Art. 11º A Procuradoria Geral do Município é competente para a cobrança judicial dos créditos decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 739, de 30 de junho de 2022.
Conceição, Paraíba, 18 de junho de 2025.
|
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA |
|
Prefeito Constitucional |
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:B672E371