ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1232/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Campanha “Amigo da Natureza” que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas no Município de Uiraúna-PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Amigo da Natureza”, a ser realizada no Município de Uiraúna-PB, anualmente, no mês de Abril.
Parágrafo único. A Campanha, instituída no caput deste artigo, tem a finalidade de estimular a adoção de medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de mudas de árvore de espécies nativas do bioma local, conscientizando a comunidade sobre a importância de preservar as áreas verdes no município.
Art. 2º A campanha será desenvolvida através de ações educativas e culturais junto às instituições, públicas e privadas, educacionais, assistenciais, associativas, religiosas e esportivas.
Parágrafo único. As escolas das redes pública e privada, de qualquer nível de ensino, deverão realizar atividades integradas na orientação dos alunos, relativamente à Campanha, em suas próprias instalações quando possível, estimulando a produção de mudas e orientando os alunos quanto às espécies de árvores a serem plantadas e aos cuidados necessários ao desenvolvimento e à conservação das mesmas.
Art. 3º O Poder Executivo elaborará projeto de plantio de mudas de árvores nativas, de forma técnica, planejada e monitorada, escolhendo as espécies adequadas, o espaçamento e adaptação das plantas, bem como a quantidade e a qualidade das sementes e mudas escolhidas.
Parágrafo único. O plantio coletivo de mudas de árvores se dará, anualmente, preferencialmente no dia 22 de abril, com a participação de toda a sociedade.
Art. 4º As matas ciliares serão áreas prioritárias para a realização do plantio, caso verificada a necessidade, diante da grande importância para a preservação dos corpos hídricos, inclusive das fontes de água.
Art. 5º No primeiro plantio coletivo de mudas não haverá quantidade mínima exigida. Nos anos seguintes, serão plantadas, no mínimo, 1.600 (mil e seiscentas) mudas de árvores nativas, conforme meta estabelecida para municípios com mais de 10 mil até 40 mil habitantes.
Art. 6º O Executivo Municipal providenciará a aquisição das mudas de árvores, de modo a complementar o número estipulado no parágrafo anterior, caso o viveiro municipal não possua a quantidade necessária no momento da campanha.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, inclusive publicitárias, com empresas e entidades públicas ou privadas, obedecidos os requisitos legais, que possam contribuir para os aspectos práticos dos objetivos desta Lei, assim como para subsidiar a implantação e implementação desta campanha.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna - PB, em 30 de abril de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:B68211BA