ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2015

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 358/2010 E 453/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina a Lei nº 358/2010, em seu Art. 18, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista-PB, 22 de junho de 2015.

 

EDVAN PEREIRA LEITE

Prefeito

 

Anexo I a Lei nº 478/2015

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Agente Administrativo

CMBV-CE1

02

R$ 900,00

Motorista

CMBV-CE2

01

R$ 850,00

Vigilante

CMBV-CE3

02

R$ 800,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CMBV-CE4

01

R$ 800,00

 

Anexo II a Lei nº 478/2015

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Diretor Administrativo

CMBV-CC1

01

R$ 1.900,00

Tesoureiro

CMBV-CC2

01

R$ 1.700,00

Assessor Legislativo

CMBV-CC3

01

R$ 1.400,00

Secretário de Expediente

CMBV-CC4

01

R$ 1.070,00

Assessor Parlamentar

CMBV-CC5

09

R$ 788,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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