ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

 

Nobres Vereadores,

 

O Prefeito Constitucional do Município de Sapé/PB, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 84, V, da Constituição Federal:

 

VETA O PROJETO DE LEI 041/2025

 

O presente projeto de lei tem como objetivo a criação do feriado municipal da Festa de Santa Teresinha, no dia 1º de outubro.

 

Após análise técnica, venho, com base no citado dispositivo constitucional, apresentar veto total ao presente projeto de lei.

 

A técnica legislativa e o dever de planejamento fiscal e orçamentário exigem avaliação prévia de impactos econômicos e administrativos. A proposição não veio acompanhada de estimativas e estudos que mensurem:

 

• queda projetada de faturamento do comércio e dos serviços;

• efeitos sobre arrecadações tributárias municipais (especialmente ISS) e, por consequência, sobre a capacidade de investimento do Município;

• custos adicionais com manutenção de serviços essenciais em regime de plantão e horas extras.

 

A aprovação de feriados sem tais elementos afronta a racionalidade da política pública e pode contrariar diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao planejamento e à transparência na gestão.

 

Em municípios de perfil semelhante ao de Sapé, levantamentos de entidades empresariais indicam perdas expressivas de faturamento a cada novo feriado útil, com reflexos imediatos sobre emprego, renda e arrecadação. No contexto local:

• cada dia útil transformado em feriado implica redução de jornadas, de produção e de vendas, com especial impacto sobre micro e pequenas empresas;

• o comércio varejista e o setor de serviços, principais geradores de emprego na economia municipal, são diretamente afetados por interrupções não planejadas;

• há prejuízo à previsibilidade do calendário econômico, elemento crucial para logística, turismo, eventos e contratos.

 

Ademais, a criação de novos feriados não se mostra indispensável à preservação de tradições culturais e religiosas já devidamente resguardadas pelo ordenamento (inclusive pela previsão de até quatro feriados religiosos locais, incluída a Sexta-Feira da Paixão), nem atende interesse público que supere, com razoabilidade e proporcionalidade, os custos sociais e econômicos que acarreta.

 

Ante o exposto, veto integralmente o projeto de lei em questão, por contrariar o interesse público.

 

Sapé-PB, 05 de novembro de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:B6BE6A62