ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 679, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZASUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, em percentual equivalente a 15% (quinze por cento) do valor previsto no orçamento vigente, para reforço das dotações e suas necessidades especificadas.

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos de que tratam a presente Lei, serão utilizados recursos do produto de:

 

a) anulações de dotações, conforme definidos no art. 43 da Lei 4.320.

 

b) Excesso de Arrecadação apura do no exercício.

 

c) Superavit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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