ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.166, DE 28 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 253 / 2024 e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 380.000,00 ( trezentos e oitenta mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasses de Emendas Especiais do Governo do Estado.
§1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE e SECRETARIA DE SAÚDE-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste Município.
§2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações: :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.701 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
17.605.1009.1017 - IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
FONTE DE RECURSOS: 17100000 –Transferência Especial do Estado.
VALOR: R$ 200.000,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – SECRETARIA DE SAÚDE-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 1008 1030 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PARA SERVIÇOS DA SAÚDE.
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 17100000 –Transferência Especial do Estado
VALOR: R$ 180.000,00.
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 / 1964.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 28 de maio de 2024; 180 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B6FAB481