ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 600 DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 364.959,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 122 1002 2003 Desenvolver as Atividades de Administração |
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0000036 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
31.605,00 |
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Total da Ação |
31.605,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
31.605,00 |
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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0000148 3390.39 99 15411030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.639,00 |
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0000150 3390.39 99 15431030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.540,00 |
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Total da Ação |
8.179,00 |
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12 361 1004 2009 Desenvolver as Atividades da Merenda Escolar - Ensino Fundamental |
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0000156 3390.30 99 15520000 MATERIAL DE CONSUMO |
7.517,00 |
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Total da Ação |
7.517,00 |
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12 361 1004 2011 Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar |
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0000174 3390.39 99 15401030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
8.000,00 |
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Total da Ação |
8.000,00 |
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12 361 1004 2015 Desenvolver as Ativid.da Merenda Escolar - Agricultura Familiar |
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0000221 3390.30 99 15520000 MATERIAL DE CONSUMO |
11.336,00 |
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Total da Ação |
11.336,00 |
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12 361 1004 2017 Manutenção das atividades de Educação com Salário Educação -QSE |
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0000226 3390.39 99 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.368,00 |
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Total da Ação |
1.368,00 |
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12 361 1004 2018 Manutenção das Atividades do EJA |
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0000233 3190.13 99 15401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.357,00 |
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Total da Ação |
2.357,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
38.757,00 |
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02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo |
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0000261 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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0000264 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.400,00 |
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Total da Ação |
15.400,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
15.400,00 |
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02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares |
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0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
121.459,00 |
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Total da Ação |
121.459,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
121.459,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 122 1008 2039 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (Recursos Próprio) |
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0000421 3190.13 99 15001002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
18.099,00 |
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Total da Ação |
18.099,00 |
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10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica |
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0000444 3190.13 99 15001002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
48.750,00 |
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0000447 3390.30 99 16000000 MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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Total da Ação |
68.750,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
86.849,00 |
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05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 244 1007 2053 Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF) |
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0000578 3390.36 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
59.000,00 |
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0000580 3390.39 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
69.000,00 |
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08 244 5000 2058 Programa Criança Feliz |
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0000633 3190.13 99 16600000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.889,00 |
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Total da Ação |
1.889,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
70.889,00 |
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Total de Suplementações |
364.959,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 364.959,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação |
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0000092 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
250.795,00 |
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Total da Ação |
250.795,00 |
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12 361 1004 2007 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (MDE) |
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0000122 3390.36 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
114.164,00 |
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Total da Ação |
114.164,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
364.959,00 |
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Total de Anulações |
364.959,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
364.959,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B6FCCD75