ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 590/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 512/2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL "ZECA RAMALHO" NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/08/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 4º e seu parágrafo único, da Lei Municipal 512/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os membros da Banda Filarmônica Municipal "Zeca Ramalho", bem como seu maestro, terão por mês uma retribuição pecuniária a título de ressarcimento de despesas com transporte, alimentação mesmo quando em atividade na sede do município, e para as demais pequenas despesas que possam surgir.
Parágrafo Único: Para atender aos fins estabelecidos no caput deste artigo, será concedido a cada membro integrante da Banda Filarmônica Municipal "Zeca Ramalho", o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinqüenta Reais), mensal, e ao Maestro o Valor de R$. 500,00 (Quinhentos Reais), mensal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 15 de agosto de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:B71EF3BA