ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1570/2024 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a a seguinte :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 128.945,44 (cento e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Fonte 719).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas e obedecerão a seguinte classificação programática:
20.600 – SEC. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEDCET
13.392.3005.2160 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.CULTURAIS DA LEI ALDIR BLANC
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - Fonte 719…..............R$ 39.121,20
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - Fonte 719…..............R$ 89.824,24
TOTAL....................... R$128.945,44
Art. 3º - Para a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, 11 de junho de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B72126CE