ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 009/2026 - DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB AFETADAS POR ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 009/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB AFETADAS POR ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente e pela lei federal que disciplina a declaração de Situação de Emergência no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 0002/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO que a escassez de água no Estado da Paraíba, em razão das irregularidades pluviométricas persistentes, tem afetado a população atingida pelo fenômeno da estiagem, causando danos à subsistência e à saúde;

 

CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos significativos às atividades produtivas do Município, principalmente à agricultura e à pecuária, e que a quase totalidade dos moradores vive da cultura de subsistência, especialmente do milho, feijão e mandioca;

 

CONSIDERANDO que o Município não possui mananciais com porte suficiente para o armazenamento das águas provenientes das chuvas, quando ocorrem, possuindo apenas pequenos barramentos e barreiros, os quais retêm a água em pouco volume e com qualidade comprometida para o consumo humano, situação agravada pela falta de água potável, caracterizando, assim, um desastre que exige a ação do Poder Público Municipal e a necessidade de prover o atendimento à população atingida quanto à complementação do abastecimento d’água por meio de carros-pipa, bem como para dessedentação animal;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos suficientes para enfrentar a crise que assola o Município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias ao atendimento de suas necessidades, e que a população carente vem procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções para a manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias e do consumo de água potável;

 

CONSIDERANDO ser da alçada dos Poderes Públicos buscar soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretada situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas atingidas do Município de Monte Horebe/PB por estiagem, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas do Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme documentação estabelecida no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e no croqui das áreas afetadas, que será apresentado oportunamente.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.

 

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de resposta ao desastre natural vivido no Município.

 

Art. 4º Com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens, serviços e obras necessárias ao atendimento da situação de emergência, limitadas ao prazo legal.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 17 de agosto de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B73254BC